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PL 1239/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP e outros 31/05/2007
Ementa
Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a aplicação da tarifa horo-sazonal sobre o consumo de energia elétrica em sistemas de metrô, trens metropolitanos e trolebus.
Indexação
Criação, Regime especial de tributação,  transporte de passageiro, transporte público, transporte urbano, transporte metropolitano,  benefício fiscal, redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), óleo diesel, energia elétrica,Empresa de transporte, implantação, bilhete único, passageiro, metrô, ônibus, região metropolitana, região integrada de desenvolvimento, convênio, Poder Público, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2007 Apense-se à(ao) PL-424/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 04/03/09 PÁG 6028 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-424/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31311 COL 02.
21/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2333/2008, pelo Deputado Carlos Zarattini, que solicita a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.
.
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4137/2009, pelo Dep. Carlos Zarattini e outros, que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1239/2007.
"
03/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.  
DCD de 04/03/09 PÁG 6028 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1239/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2007 Apense-se à(ao) PL-424/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1239/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4137/2009 => PL 1239/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 17/02/2009 Carlos Zarattini Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1239/2007.