PL 5481/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1217/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PP/RJ

24/06/2009

Ementa

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2009

Apense-se à(ao) PL-1217/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2009

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

02/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-1217/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37312 COL 02.

06/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.