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PEC 432/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 430/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ, Celso Russomanno - PP/SP, Capitão Assumção - PSB/ES e outros 11/11/2009
Ementa
Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/11/2009
Apense-se à(ao) PEC-430/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados à PEC 432/2009 (1)
PEC 321/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009.
16/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 432/09.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-430/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2009 PAG 64818 COL 01.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se.  Publique-se".
DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-321/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007".
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009  à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.