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PL 7448/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13655/2018
Origem: PLS 349/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG 19/04/2017
Ementa
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13655/2018. DOU 26/04/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 212/18-PE). Razões do veto: DOU 26/04/18 PÁG 16 COL 01.
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 251/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.448/2017).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 304/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
19/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7448/2017, pelo Senado Federal, que: "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 187 COL 01. Suplemento ao 82.
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Encaminharam, contrariamente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Abi-Ackel e, favoravelmente, a Deptuada Maria do Rosário.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da retirada da matéria da pauta, de ofício, por acordo.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 324 COL 01, Letra A.
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2017).
01/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 269/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 7448/2017(PLS 349/2015)".
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Foi apresentado um recurso.
15/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8279/2018, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Requer a retirada do Recurso nº 269 de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 7.448 de 2017, que 'Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.'".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento 8.279/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 269/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
27/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 318/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a Redação Final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 4/2017
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2018.
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13655/2018. DOU 26/04/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 212/18-PE). Razões do veto: DOU 26/04/18 PÁG 16 COL 01.
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 251/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.448/2017).