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PL 6301/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
30/11/2005 |
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Ementa |
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Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, suspensão, prazo, decadência, reclamação, vício, defeito de fabricação, produto, obrigatoriedade, fornecedor, entrega, cópia, contrato, nulidade, cláusula contratual, contradição, redação, tipicidade, crime de responsabilidade, autoridade, demora, cumprimento, decisão judicial, autorização, Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, realização convênio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6301/2005 (3) |
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PL 7318/2006; PL 1580/2007; PL 5597/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
-
16/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/01/2016 -
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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09/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/12/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62810 COL 02. |
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09/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG) |
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15/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
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27/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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12/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 1148 de 2007, pelo Deputado Mussa Demes, que requer tramitação conjunta do PL 6301/05 com o PL 7318/06. |
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19/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1148/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação do PL 7318/06 ao PL 6301/05. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 02. |
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 142/07 - COPER solicitando apensar o PL 7318/06 ao 6301/05 |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1497 de 2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que requer tramitação conjunta do PL 1580/07 com o PL 6301/05. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento Nº 1497/07 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), que requer a apensação do PL nº 1580/07 ao PL nº 6301/05. |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1497/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6301/05 o PL 1580/07. Em virtude desta apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) no despacho de distribuição aposto ao PL 6301/05, que passa a ter NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. |
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 214/07 - COPER solicitando apensar o PL 1580/07 ao 6301/05, e encaminhando etiqueta com novo despacho |
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19/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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14/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7318/2006, e do PL 1580/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da CDC. |
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15/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) |
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29/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. |
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04/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5597/2009. |
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08/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer pelo Relator(nº 2), Dep. Dimas Ramalho. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do projeto, dos PL's nºs 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2009, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma de novo Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1. |
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16/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas. |
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06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32118 COL 01, Letra A. |
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15/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) |
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02/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010) |
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06/10/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL) |
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rui Palmeira (PSDB-AL). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL) |
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18/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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09/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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10/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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28/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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08/01/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pela Dep. Tia Eron |
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Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT. |
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13/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016) |
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25/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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19/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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19/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5362/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6301 de 2005, que altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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04/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 5.362/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.362/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.301/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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09/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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23/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pela Relatora |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas. |
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 69 COL 01, Letra B. |
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21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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22/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) |
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6301/2005 Emendas apresentadas |
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PL 6301/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/08/2007 |
NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. |
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PL 6301/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6301/2005 |
Parecer do Relator |
06/12/2018 |
Paes Landim |
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim. |
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SBT 1 CCJC => PL 6301/2005 |
Substitutivo |
06/12/2018 |
Paes Landim |
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Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6301/2005 |
Parecer do Relator |
14/04/2009 |
Dimas Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7318/2006, e do PL 1580/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da CDC. |
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SBT 1 CDC => PL 6301/2005 |
Substitutivo |
14/04/2009 |
Dimas Ramalho |
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PAR 1 CDC => PL 6301/2005 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, dos PL's nºs 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2009, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo 1, na forma de novo Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo 1. |
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SBT 2 CDC => PL 6301/2005 |
Substitutivo |
22/06/2010 |
Dimas Ramalho |
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PES 1 CDC => PL 6301/2005 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
22/06/2010 |
Dimas Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, do PL 7318/2006, do PL 1580/2007, e do PL 5597/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6301/2005 |
Parecer do Relator |
18/04/2012 |
Rui Palmeira |
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Parecer do Relator, Dep. Rui Palmeira (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PL 6301/2005 |
Parecer do Relator |
09/05/2013 |
Jerônimo Goergen |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (pendente de análise) |
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SBT 1 CFT => PL 6301/2005 |
Substitutivo |
10/05/2013 |
Jerônimo Goergen |
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Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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PRL 3 CFT => PL 6301/2005 |
Parecer do Relator |
08/01/2016 |
Tia Eron |
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Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
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SBT 2 CFT => PL 6301/2005 |
Substitutivo |
08/01/2016 |
Tia Eron |
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PAR 1 CFT => PL 6301/2005 |
Parecer de Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
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SBT-A 1 CFT => PL 6301/2005 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Substitutivo adotado pela comissão |
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PL 6301/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1148/2007 => PL 6301/2005 |
Requerimento de Apensação |
12/06/2007 |
Mussa Demes |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.301, de 2005, com o Projeto de Lei nº 7.318, de 2006. |
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REQ 1497/2007 => PL 6301/2005 |
Requerimento de Apensação |
21/08/2007 |
Cezar Silvestri - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor |
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Requer a apensação do PL nº 1.580/2007 ao PL nº 6.301/2005. |
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REQ 5362/2016 => PL 6301/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
19/10/2016 |
Laercio Oliveira |
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Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6301 de 2005, que altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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