MPV 782/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13502/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/06/2017. Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017. Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (74) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/06/2017. Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017. Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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01/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada na edição exrta do DOU de 01/06/2017 - Seção 1 - página 1. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 298-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 782, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Laerte Bessa e o Senador Fernando Bezerra Coelho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Cleber Verde | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 40, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9). | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017). DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01. |
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27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 489/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 540/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 660-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 30, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 782, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||