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MPV 782/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13502/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/2017
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017.
Indexação
Organização administrativa, órgão púbico, Presidência da República, Ministério, competência. _Órgão   público, integração, Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Gabinete pessoal do Presidente da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, assessoramento, Presidente da República, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Advogado-Geral da União, Assessoria Especial do Presidente da República, competência.
_ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério do Esporte,  Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio  Exterior e Serviços, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério do Turismo, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, competência. _Ministro de Estado, titular, ministério, Casa civil da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Advogado-Geral da União, Presidente,  Banco Central do Brasil (Bacen). _Criação, extinção, órgão público, cargo público, requisição, servidor público, transferência, competência, cargo efetivo, patrimônio.
_Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), exclusão, regulamentação, decreto, diretriz, estruturação, licitação, contratação, empreendimento público, infraestrutura, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), competência, secretário executivo.
_Revogação, Lei Orgânica da Presidência da República (2003).
_ Revogação, Medida Provisória, criação, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério dos Direitos humanos, organização administrativa, Presidência da República, Ministério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
31/05/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (74) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/05/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/05/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada na edição exrta do DOU de 01/06/2017 - Seção 1 - página 1.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 298-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 782, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783".
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Laerte Bessa e o Senador Fernando Bezerra Coelho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Cleber Verde
08/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 40, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
14/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
15/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
26/09/2017 Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5.
Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Destaque.
Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8.
Aprovada a Emenda.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).
DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1164/2017/SGM-P.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   489/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  540/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 660-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 30, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 782, de 2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 782/2017    Emendas apresentadas
MPV 782/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 782/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 782/2017 Autógrafo 27/09/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 782/2017 (MPV78217)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV78217 => MPV 782/2017 Parecer de Comissão 12/09/2017 Comissão Mista da MPV 782/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 782/2017, sobre a Medida Provisória nº 782, de 2017, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 782/2017 Redação Final 26/09/2017 Cleber Verde Redacao Final
MPV 782/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 181/2017 MESA Mensagem 14/09/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".