MPV 576/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12743/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/08/2012

Ementa

Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Indexação

Alteração, Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), transformação, Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), empresa privada, planejamento, desenvolvimento, transporte ferroviário, integração, meios de transporte, estudo, pesquisa, iimplantação, infraestrutura, operação, exploração, serviço, gestão, patrimônio, supervisão, Ministério dos Transportes, fiscalização, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União._ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, transporte ferroviário, carga, operador independente, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, cessão, tráfego, trecho ferroviário, concessionária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012.
Comissão Mista: *.
Câmara dos Deputados: até 12/09/2012.
Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012.
Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação

16/08/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01.

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (62)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/08/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Walter Pinheiro.

31/10/2012

Comissão Mista da MPV 576/2012 (MPV57612)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2012, pela Comissão Mista da MPV 576/2012, que: "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências".

09/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 475/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 576/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 30, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 364/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012.

•

Recebido o Parecer nº 30, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 576/2012, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012.

•

Recebido o PLV nº 23, de 2012,da Comissão Mista da MPV 576/2012, que Altera as Leis n2 10.233, de 5 de junho de 2001, e flQ 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

12/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/12 PÁG 36642 COL 01.

13/11/2012

Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT,
em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 248; abstenção: 3; total: 277.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep.César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados, em globo, os destaques simples.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 576/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação do inciso II do art. 3º da Lei n.º 12.404/11, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário", objeto do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado da expressão "poderá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do art. 2º da Medida Provisória nº 576/12, para substituir a expressão "deverá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 57 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

•

Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.

•

O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Bohn Gass (PT-RS) para a Relatoria da MPV nº 576/2012, em substituição ao Relator designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que não se encontra presente na sessão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 576-A/2012) (PLV 23/12). DCD do dia 14/11/12 PÁG 36875 COL 02.

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.067/12/SGM-P.

30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 507/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01.

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01.

07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 31/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 01.

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12.

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 576/2012 Emendas apresentadas

MPV 576/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 576/2012 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 576/2012 (MPV57612)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 30 MPV57612 => MPV 576/2012

Parecer de Comissão

09/10/2012

Comissão Mista da MPV 576/2012

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 576/2012

Redação Final

13/11/2012

Bohn Gass

Redacao Final

MPV 576/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 364/2012 => MPV 576/2012

Mensagem

09/11/2012

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012, que "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências".