PL 8965/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13572/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Procedimento, transferência, auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, compensação financeira, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exercício financeiro, vigência. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8965/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 420/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7724/2017, pelo Deputado Fabio Garcia (S.PART.-MT), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.965, de 2017, que 'dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria. Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Encerrada a discussão. Votação do destaque de Preferência para votação do PL nº 8.965, de 2017, sobre o PL nº 8.132, de 2017, apresentado pela bancada do PSD - DTQ 1. Aprovada a Preferência. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 8.965, de 2017. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.965-A/2017). |
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06/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do Projeto de Lei 8.132/2017, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1524/2017/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1391/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 93/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8965/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8965/2017 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 8965/2017 | Autógrafo | 07/12/2017 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 8965/2017 | Redação Final | 06/12/2017 | Vinicius Carvalho | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8965/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 420/2017 => PL 8965/2017 | Mensagem | 27/10/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7724/2017 => PL 8965/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) | 23/11/2017 | Fabio Garcia | Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.965, de 2017, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||