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PL 3630/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 974/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 26/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, supermercado, armazém, loja de conveniência, dispensação de medicamento, comercialização, medicamentos, desnecessidade, prescrição, receita médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1324/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/08 PÁG 32968 COL 02.
16/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
28/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 27/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-27/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3630/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2008 Apense-se à(ao) PL-1324/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1324/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1324/1995 o PL 3630/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
PL 3630/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 27/2011 => PL 674/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Cândido Vaccarezza Requer o desarquivamento de proposições.