PEC 233/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 31/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/02/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, União ,criação, Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), tributação não-cumulativa, unificação, arrecadação, tributo, consumo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), eliminação, incidência, produção, comercialização, prestação de serviços, investimento, empresa, crédito, aquisição, bens, ativo permanente, crédito tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação, garantia, manutenção, aproveitamento, crédito tributário, integração, base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor, atividade econômica. _ Destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento, subsídio, combustível, infraestrutura, transporte, educação básica, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, manutenção, desenvolvimento, ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _ Incorporação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),aumento, alíquota exoneração tributária, folha de pagamento, trabalhador, substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação, receita tributária, tributo federal, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Justiça do Trabalho. _ Isenção tributária, tributo estadual, tributo municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato internacional, tratado internacional. _ Iniciativa legislativa, Senado, Governador, Presidente da República, resolução, fixação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), destino, produto, incidência, importação, serviços, não-incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, manutenção, crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviços, comunicação, emissora, rádio, televisão, lei complementar, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, local, compensação, imposto, aproveitamento, crédito tributário, substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência, funcionamento, órgão colegiado, equiparação, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). _ Criação, Fundo de Equalização de Receitas (FER), compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, suspensão, repasse, Fundo de Participação dos Estado (ente federado) ,Distrito Federal, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ,concessão, incentivo fiscal, intervenção federal, retenção, parcela, imposto, penalidade, infrator. _ Lei complementar, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), coordenação, aplicação de recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infraestrutura, Ministério da Integração Nacional, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tributação. _ Aplicação, recursos, receita tributária, tributo, serviços públicos, saúde, hospital público, Sistema Único de Saúde(SUS), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Transferência, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação, recursos, educação básica, ensino médio, escola pública, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107) Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah. |
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11/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (7) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/04/2008 - Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. 02/04/2008 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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04/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC. DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02 |
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01/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. |
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24/04/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 69/2008 do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 233/2008 Destaques apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 1 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB | Destaque para votação em separado do § 3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC a fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 2 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PSDB/DEM/PPS | Destaque para votação em separado do da expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 3 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PSDB/DEM/PPS | Destaque para votação em separado do inciso V, § 6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB | Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 5 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do Bloco PSB,PC do B | Destaque para votação em separado das alterações trazidas pelo substitutivo para os arts. 155-A, § 6º, X e XI e § 8º, e art. 160 § 2º da CF e para o art. 5º, § 2º objetivando manter o texto original da PEC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 6 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PSDB/DEM/PPS | Destaque para votação em separado dos incisos I e II do § 7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DTQ 7 CCJC => PEC 233/2008 | 02/04/2008 | Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB | Destaque para votação em separado da expressão "e VIII" constante do art. 1º do substitutivo apresentado, que altera o § 1º do art. 150 da CF e por via de conseqüência o art. 4º do mesmo substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 233/2008 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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22/04/2008 | Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01. |
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PEC 233/2008 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 233/2008 | Parecer do Relator | 27/03/2008 | Leonardo Picciani | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PEC 233/2008 | Substitutivo | 27/03/2008 | Leonardo Picciani | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PEC 233/2008 | Voto em Separado | 01/04/2008 | Regis de Oliveira | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 233/2008 | Parecer de Comissão | 02/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado.. Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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VTS 2 CCJC => PEC 233/2008 | Voto em Separado | 02/04/2008 | Flávio Dino | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 3 CCJC => PEC 233/2008 | Voto em Separado | 02/04/2008 | Paulo Magalhães | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 4 CCJC => PEC 233/2008 | Voto em Separado | 02/04/2008 | Bruno Araújo | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CCJC => PEC 233/2008 | Complementação de Voto | 02/04/2008 | Leonardo Picciani | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRR 1 CCJC => PEC 233/2008 | Parecer Reformulado | 02/04/2008 | Leonardo Picciani | Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CCJC => PEC 233/2008 | Substitutivo | 02/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 233/2008 Recursos apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 153/2008 => PEC 233/2008 | Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) | 31/03/2008 | Bruno Araújo | Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 233/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 42/2008 CCJC => PEC 233/2008 | Requerimento | 17/03/2008 | Paulo Bornhausen | Solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 243/2009 CSSF => PEC 233/2008 | Requerimento | 04/03/2009 | Saraiva Felipe | Requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 244/2009 CSSF => PEC 233/2008 | Requerimento | 05/03/2009 | Rita Camata | Solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC03107 - 53ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2008 PEC03107 => PEC 233/2008 | Requerimento | 24/04/2008 | João Maia | Solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 69/2008 PEC03107 => PEC 233/2008 | Requerimento | 30/04/2008 | Eduardo Sciarra | Requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 81/2008 => PEC 233/2008 | Mensagem | 28/02/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2578/2008 => PEC 31/2007 | Requerimento de Apensação | 15/04/2008 | Virgílio Guimarães | Requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunta das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||