PL 1949/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14735/2023

Origem:

AV 836/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/09/2007

Ementa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Indexação

Criação, Lei Geral da Polícia Civil, organização, funcionamento, competência, Polícia Civil, Estado (ente federado), Distrito Federal, órgão público, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estrutura organizacional, composição, Direção Superior, Direção Geral, chefia, Delegado-Geral de Polícia, Conselho Superior de Polícia Civil, Unidade, Execução, Academia de Polícia Civil, Corregedoria, Atividade de Inteligência, Polícia Judiciária, Investigação, Perícia, Identificação, quadro de pessoal, servidor, Delegado de Polícia, Perito, Agente de Polícia, requisitos, concurso público, Carreira de Policial Civil, carreira típica de Estado, promoção, remoção, prerrogativa de função, proibição, exercício, função pública, participação, comércio, infração disciplinar, pena disciplinar, processo disciplinar, sindicância, hierarquia, disciplina, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.949/2007, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 458/2023 do Sr. Delegado Fabio Costa que requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14735/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 23/11/2023 PÁG 07 COL 01. Edição Extra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (31)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1949/2007 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências".

06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01.

14/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

20/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.

01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'."

05/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

17/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências""

27/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução.

04/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.

14/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."

29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.

19/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

12/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".

01/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 871/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007".

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 871/2022 do Sr. Léo Moraes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.

22/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)].

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 754/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”. ".

19/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)

24/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido.

21/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2067/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil".

28/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2117/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil".

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

21/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do REQ n. 2686/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que 'Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”".

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do PRLP n. 11 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

•

Apresentação do PRLP n. 12 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

04/09/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL nº 4.446 de 2012, e das emendas de comissão apresentadas ao PL nº 1.949, de 2007.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 4.446, de 2012, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.949 de 2007, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das emendas ao PL nº 1.949, de 2007, apresentadas perante a Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.446/2012.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Fabio Costa (PP-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.949-A/2007).

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2023/SGM-P.

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1102/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1949/2007.

21/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 458/2023 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
".

•

Aprovado requerimento n. 458/2023 do Sr. Delegado Fabio Costa que requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da INC n. 1601/2023 (Indicação ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (PL 1949/2007, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. ".

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14735/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 23/11/2023 PÁG 07 COL 01. Edição Extra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1949/2007 Emendas apresentadas

PL 1949/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2007

11/06/2008

22/12/2022

PL 1949/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 1949/2007

Parecer às Emendas de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1949/2007

Parecer às Emendas de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSPCCO => PL 1949/2007

Parecer às Emendas de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.

SBT 1 CSPCCO => PL 1949/2007

Substitutivo

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CASP => PL 1949/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

PPP 1 CCJC => PL 1949/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

PPP 1 CSPCCO => PL 1949/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

PRLP 1 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

22/12/2022

João Campos

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

08/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 3 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

15/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 4 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

15/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 5 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

15/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 6 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

16/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 7 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

16/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 8 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

21/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 9 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

22/08/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 10 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLP 11 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências

PRLP 12 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLE 1 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Parecer

PRLP 13 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

PRLE 2 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

parecer

PRLP 14 => PL 1949/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/09/2023

Delegado Fabio Costa

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Auto

RDF 1 => PL 1949/2007

Redação Final

04/09/2023

Plenário

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

PL 1949/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 458/2023 CSPCCO

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

21/11/2023

Delegado Fabio Costa

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 616/2007 => PL 1949/2007

Mensagem

04/09/2007

Poder Executivo

Submete-se à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências".

REQ 2789/2008 => PL 4371/1993

Requerimento de Apensação

27/05/2008

Luiz Carlos Hauly

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

REQ 2984/2008 => PL 1949/2007

Requerimento de Redistribuição

04/07/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.

REQ 6558/2012 => PL 1949/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/12/2012

Líderes

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007.

REQ 871/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/05/2022

Léo Moraes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.

REQ 754/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/03/2023

Alfredo Gaspar

Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.

REQ 2067/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/06/2023

Capitão Augusto

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil.

REQ 2117/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/06/2023

Alberto Fraga

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil.

REQ 2686/2023

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/08/2023

Gilvan Maximo

“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.

RPD 1 => PL 1949/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

04/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1949/2007

RPD 2 => PL 1949/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1949/2007

RPD 3 => PL 1949/2007

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/09/2023

Gilson Marques

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1949/2007