PL 1542/1991

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PL/SP

08/08/1991

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.

Indexação

Obrigatoriedade, exame ginecologico, prevenção, câncer, colo do útero, ingresso, serviço público, proteção, saúde, mulher, dispensa de ponto, servidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2005

Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto ao Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para determinar que sua tramitação se dará nos termos do artigo 155 do RICD, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência dos Senhores Líderes, no dia 04 de dezembro de 2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.

16/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CSSF.

16/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 09 91 PAG 16958 COL 01.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATORA DEP ROSE DE FREITAS.
DCN1 26 05 92 PAG 10394 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92.
DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 01.

01/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
01 PELO DEP JOSE FORTUNATI, 03 PELA
DEP JANDIRA FEGHALI.

17/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA LAURA.
DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 02.

17/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO.

23/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 03 94.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 22 03 94 PAG 4015 COL 01.

30/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/04/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA.

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, A ESTE E AS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBSTITUTIVO;
CONTRARIO A EMENDA 04, APRESENTADA NA COMISSÃO.
VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA.
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 01.

15/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA RELATORA.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0046 COL 01.

11/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

18/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

08/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.

•

RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 09 06 95 PAG 12746 COL 01.

19/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDAS.

22/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDAS.
(PL. 1542-A/91).
DCD 23 11 95 PAG 6497 COL 01.

05/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

07/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSE PINOTTI.

08/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 08 12 95 PAG 8555 COL 02.

18/12/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/04/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, COM QUATRO EMENDAS.

22/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP DARCISIO PERONDI E ALCIONE ATHAYDE.

04/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOSE PINOTTI, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS
DE 01 A 04, APRESENTADAS NA CTASP.

06/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 05 12 96 PAG 32344 COL 01.

17/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

25/06/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO,
E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 04 APRESENTADAS NA CTASP.
(PL. 1542-B/91).

09/07/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

15/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 01.

•

RELATOR DEP HAROLDO SABOIA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0009 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

17/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

15/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATORA DEP MARIA LUCIA.

19/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUÍDO À RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.

24/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ALDO REBELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; CELSO GIGLIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL
E
ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GODVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 11 99 PAG 57039 COL 02.

04/10/2000

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA
24 11 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR.

04/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

04/10/2000

Plenário (PLEN)

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF.

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELOS DEP RICARDO IZAR, DR. HÉLIO, ROBERTO JEFFERSON E INOCÊNCIO OLIVEIRA, NO SEGUINTE TEOR: ACRESCENTAR AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO AS EXPRESSÕES: " DA RETIRADA DOS EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS" LOGO APÓS A EXPRESSÃO ACRESCIDAS.

•

APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO.
FICA PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1542-C/91.

25/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/317/00.

11/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 845/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

11/07/2002

Plenário (PLEN)

•

Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Substitutivo).
(Pl. 1542-D/91).
DCD 29 08 02 PÁG 41123 COL 02.

29/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.

30/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin

27/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste.

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jovair Arantes

07/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti

15/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação.

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Edna Macedo

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Subemenda Substitutiva de técnica legislativa ora apresentada..

09/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar

03/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)

10/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13125 COL 02 - Letra E.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 01.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 02.

07/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/03/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
DCD de 08/03/07 PÁG 8874 COL 02.

•

Retirado de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 02.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 01.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 02.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extrordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01
.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01.

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 01.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 01.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 01

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 1.542-F/91)
DCD de 11 05 07 PÁG 22638 COL 02.

11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/07.

•

Ofício nº 145/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 357-PE - DOU de 31 05 07 PÁG 17 COL 01.Edição Extra.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER

12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 236/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1542/1991 Emendas apresentadas

PL 1542/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CSSF.

03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

04/10/2000

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1542-C/91.

11/07/2002

03/03/2005

PL 1542/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 1542/1991

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/03/2006

Edna Macedo

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

PAR 2 CCJC => PL 1542/1991

Parecer de Comissão

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRR 1 CSSF => PL 1542/1991

Parecer Reformulado

03/12/1996

JOSE PINOTTI

PRL 1 CSSF => PL 1542/1991

Parecer do Relator

04/12/1996

JOSE PINOTTI

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOSE PINOTTI, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS
DE 01 A 04, APRESENTADAS NA CTASP.

SBT 1 CSSF => PL 1542/1991

Substitutivo

04/12/1996

JOSE PINOTTI

Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações em que especifica.

CVO 1 CSSF => PL 1542/1991

Complementação de Voto

25/06/1997

JOSE PINOTTI

PAR 1 CSSF => PL 1542/1991

Parecer de Comissão

11/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PSS 1 CSSF => PL 1542/1991

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

15/05/2003

Dr. Pinotti

Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação.

PAR 2 CSSF => PL 1542/1991

Parecer de Comissão

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1542/1991

Parecer do Relator

25/10/1995

MARIA LAURA

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDAS.

PAR 1 CTASP => PL 1542/1991

Parecer de Comissão

27/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

VTS 1 CTASP => PL 1542/1991

Voto em Separado

04/12/2002

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste.

PSS 1 CTASP => PL 1542/1991

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/03/2003

Vanessa Grazziotin

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste.

PAR 2 CTASP => PL 1542/1991

Parecer de Comissão

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jovair Arantes.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1542/1991

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2000

Osmar Serraglio

RDF 1 => PL 1542/1991

Redação Final

10/05/2007

Vilson Covatti

Redacao Final

PL 1542/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1608/2004 => PL 1542/1991

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/03/2004

Ricardo Izar

Requer a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do Projeto de Lei nº 1.542, de 1991, que "propicia consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher".