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PLP 221/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 147/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vaz de Lima - PSDB/SP 07/11/2012
Ementa
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01.
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 147/2014. DOU 08/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/14-PE. DOU 08/08/14 PÁG 06 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 478/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/12 PAG 42711 COL 02.
06/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
15/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
26/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/06/13, PÁG 27020 COL 02, Letra A.
15/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 225/13 - COPER solicitando a devolução deste.
À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
06/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP22112
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Parecer do Relator nº 1 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio.
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Parecer do Relator nº 2 ao PLP 221/12, pelo Dep. Cláudio Puty
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 237/12 e, no mérito, pela rejeição deste, e aprovação do PLP 237/12, apensado, com substitutivo.
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Iniciada a discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
11/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Izalci (PSDB-DF).
Encerrada a discussão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.
Encaminharam a votação: Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e Guilherme Campos (PSD-SP).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9243/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
17/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9259/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012 (PLP 237/2012 apensado)".
Apresentação do Requerimento n. 9308/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60592 COL 01, Letra B.
19/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9320/2013, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que 'Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9349/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
20/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9574/2014, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
25/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9600/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9756/2014, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que " Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
20/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9761/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9830/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10068/2014, dos Deputados Vicentinho (PT-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Aelton Freitas, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SDD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; e Francisco Tenório Líder, do PMN, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10068/2014 => PLP 221/2012.
Apresentação do Requerimento n. 10076/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer  inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10079/2014, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 386/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012".
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.079/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.079/2014, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar ns. 386/2014 e 221/2012. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD 07/05/14 PAG 89 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 24 (A Emenda nº 11 foi retirada pelo autor).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
06/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (24) publicadas em Avulso.
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10118/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
Apresentação do Requerimento n. 10122/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
07/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 9 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 08/05/14 PÁG 186 COL 01.
08/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial e Subemenda Substitutiva Global  Publicado em Avulso - Letra D.
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da expressão "quando na modalidade fluvial ou"contida no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mantida a expressão destacada. Sim: 330; não: 2; total: 332.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação da bancada do Bloco PP,PROS.
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.
Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 14/05/14 PÁG 112 COL 01.
14/05/2014 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
03/06/2014 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque da bancada do PSD.
Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.
Votação dos artigos 1º e 2º do PLP 221/2012, para inclusão na Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).
Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas nºs 5, 6, 10 e 24.
Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 e as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 10 e 24.
Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 5.
Prejudicado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 6.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 8.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS, para votação da Emenda nº 10.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 24.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.
Votação do art. 87-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.
Votação do art. 10 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Retirado pelo autor o destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 221-E/2012) DCD 04 06 14 PAG 432 COL 01.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PLP nº 237/2012, em face da sua declaração da prejudicialidade, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal.
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.094/14/SGM-P.
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.104/14/SGM-P, comunicando a correção de inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.
22/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.062/14(SF) comunicando remessa à sanção.
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 147/2014. DOU 08/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/14-PE. DOU 08/08/14 PÁG 06 COL 03.
14/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 1169/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).
19/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1477/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT),  Lelo Coimbra (PMDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Guilherme Campos (PSD) e Ivan Valente (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 221, de 2012 (PLC n. 60, de 2014, no Senado Federal).
21/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.180/14 (SF) comunicando composição parcial de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 478/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 221/2012    Emendas apresentadas
PLP 221/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
PLP 221/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 221/2012 Parecer do Relator 15/05/2013 José Augusto Maia Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 221/2012 Parecer de Comissão 12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA (PLP22112 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Substitutivo 13/11/2013 Cláudio Puty
PRL 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Parecer do Relator 13/11/2013 Cláudio Puty Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 2 PLP22112 => PLP 221/2012 Substitutivo 04/12/2013 Cláudio Puty
PRL 2 PLP22112 => PLP 221/2012 Parecer do Relator 04/12/2013 Cláudio Puty Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 237/12 e, no mérito, pela rejeição deste, e aprovação do PLP 237/12, apensado, com substitutivo.
PAR 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.
CVO 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Complementação de Voto 11/12/2013 Cláudio Puty Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 237/2012, apensado.
SBT-A 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 11/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado (SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 221/2012 Redação Final 03/06/2014 Cláudio Puty Redacao Final
PPP 1 PLP22112 => PLP 221/2012 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2014 Cláudio Puty Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
PLP 221/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8815/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Apensação 15/10/2013 Vaz de Lima Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012
REQ 9243/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2013 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.  
REQ 9259/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2013 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012 (PLP 237/2012 apensado)
REQ 9308/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/12/2013 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 9320/2013 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/12/2013 Fábio Trad Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
REQ 9349/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2014 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 9574/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/02/2014 Lelo Coimbra Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 221 de 2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
REQ 9600/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 9756/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/03/2014 Jorge Corte Real Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que " Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"
REQ 9761/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2014 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9830/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2014 Nelson Marquezelli "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 10068/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/04/2014 Vicentinho Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
REQ 10076/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2014 Flaviano Melo "Requer  inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 10079/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Apensação 29/04/2014 Eli Correa Filho Solicita o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 386/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012.
REQ 10118/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2014 Raimundo Gomes de Matos "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
REQ 10122/2014 => PLP 221/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2014 Sabino Castelo Branco Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".