PL 845/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
MENDONÇA NETO - PDT/AL | 23/05/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO O TEMPO DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE DEVE SER DESTINADO A PROGRAMAÇÃO PRODUZIDA NA REGIÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NATUREZA ARTISTICA, JORNALISMO, PROGRAMA CULTURAL, EMISSORA, TELEVISÃO, LIMITAÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, CULTURA, TRADIÇÃO, COSTUMES, REGIÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
14/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
25/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03. | ||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
23/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI. | ||||||||||||||||||||
23/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7305 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. | ||||||||||||||||||||
27/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
07/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BETO MANSUR. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02. | ||||||||||||||||||||
11/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02. | ||||||||||||||||||||
19/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
02/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02. | ||||||||||||||||||||
19/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOS PL. 3232/92 E PL. 1439/91. | ||||||||||||||||||||
30/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. OBS: (RECEBEU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO ESTAVA AINDA APENSADO AO PL. 3232/92). DCD 30 09 97 PAG 30344 COL 02. | ||||||||||||||||||||
14/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02. | ||||||||||||||||||||