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PL 6350/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11698/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tilden Santiago - PT/MG 20/03/2002
Ementa
Define a Guarda Compartilhada.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406,  de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Tilden Santiago (PT-MG).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6315/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 10 04 02 PÁG 14792 COL 01.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-6315/2002.
• Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. nº 6315/02.
(Novo despacho).
02/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 3/5/2002.
02/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6315/2002 apensada.
07/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6315/2002 apensada.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Homero Barreto
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6315/2002, apensado.
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 113/2004 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta às Deputadas Jandira Feghali e Sandra Rosado.
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 113/2004 do Sr. Homero Barreto que requer, nos termos no art. 83 do RICD, a inversão para apreciação do PL 6350/2002, item 29, constante da pauta da presente reunião.
25/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 118/2004 do Sr. Walter Feldman que requer, nos termos do art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação do PL 6350/02, item 32, constante da pauta da presente sessão.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e do PL 6315/2002, apensado.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Jandira Feghali
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 118/2004 CSSF, pelo Dep. Walter Feldman
17/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6315/2002 apensada.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49913 Col 02, Letra A.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
24/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6315/2002, apensado, com substitutivo.
02/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/06, PÁG 20509 COL 02 - Letra B.
02/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1061/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6315/2002 apensada.
19/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 363/06.
• Desapensação do PL 6315/02 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º so RICD.
31/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 6350/2002, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado Fedral ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006( PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada.""
08/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do reqeurimento nº 2010/2007, pelo Depuado Luciano Castro, que  Requer urgência na forma do art. 155 do Regimento Interno ao PL 6.350, de 2002 que dispõe sobre a guarda compartilhada.
DCD de 15/11/07 PÁG 61635 COL 01.
14/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2010/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que "Requer urgência na forma do art. 155 do Regimento Interno ao PL 6.350, de 2002 que dispõe sobre a guarda compartilhada..
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/07, PÁG 61550 COL 01, Letra D.
19/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
28/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Cida Diogo
• Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 6.350-C/2002.
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2010/2007 do Sr. Luciano Castro que requer urgência na forma do art. 155 do Regimento Interno ao PL 6.350, de 2002 que dispõe sobre a guarda compartilhada.
DCD de 21/05/08 PÁG 22156 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2010/2007 => PL 6350/2002.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) para proferir parecer ao Substitutivo do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• A Matéria vai à Sanção. (PL 6.350-E/02)
DCD de 21/05/08 PÁG 22199 COL 02.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 90/08.
• Ofício nº 238/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11698/2008. DOU 16/06/08 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/08-PE DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 02.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 353/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).