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PL 3751/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 25/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, unidade de conservação, domínio público, desapropriação, indenização, proprietário, propriedade particular, condicionamento, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3751/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 243 COL 01.
08/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
16/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
17/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
08/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Balestra (PP-GO) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).
Vista ao Deputado Nilto Tatto.
14/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
15/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli.
06/07/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
03/08/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), para alterar parecer.
22/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Roberto Balestra
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.
23/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2016)
10/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Carvalho em processo de verificação de votação. O Deputado Daniel Coelho orientou pela obstrução. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado.
11/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/16 PÁG 218 COL 01, Letra A.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
24/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.
04/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
28/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela  Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
05/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Correspondência recebida da PGR.
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Enio Verri.
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon, Fausto Pinato e Esperdidião Amin.
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3751/2015    Emendas apresentadas
PL 3751/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3751/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3751/2015 Parecer do Relator 03/08/2017 Alfredo Kaefer Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VTS 1 CFT => PL 3751/2015 Voto em Separado 05/09/2017 Edmilson Rodrigues Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
PRL 2 CFT => PL 3751/2015 Parecer do Relator 28/09/2017 Alfredo Kaefer Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela  Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3751/2015 Parecer do Relator 25/05/2016 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
VTS 1 CMADS => PL 3751/2015 Voto em Separado 15/06/2016 Nilto Tatto PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2015 Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
SBT 1 CMADS => PL 3751/2015 Substitutivo 22/09/2016 Roberto Balestra Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
PRL 2 CMADS => PL 3751/2015 Parecer do Relator 22/09/2016 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CMADS => PL 3751/2015 Parecer de Comissão 25/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Carvalho em processo de verificação de votação. O Deputado Daniel Coelho orientou pela obstrução. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 3751/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 25/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Substitutivo Adotado pela CMADS ao PL 3751/2015.