PL 23/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12977/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Armando Vergílio - PMN/GO

03/02/2011

Ementa

Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Indexação

Normas, empresa, desmontagem, veículo automotor, comercialização, peças, reposição, sucata, empresa, reciclagem, órgão executivo de trânsito, autorização, sociedade empresária, oficina, funcionamento, apresentação, documentação, certidão, baixa, veículos, emissão, nota fiscal, criação, Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revendas de Peças Usadas, banco de dados, cadastro, fiscalização, penalidade administrativa, infrator.
_ Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, obrigatoriedade, gravação, número, chassi, reprodução, identificação, peças, veículo automotor, proprietário, adquirente, baixa, perda, total, acidentes, desmontagem, prevenção, roubo, dispositivo antifurto, fraude, adulteração, veículos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2011

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2013

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011).
DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02.

20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2011, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências".

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3332 COL 01. VOL IV/IV.

22/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8999 COL 01.

23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

22/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)

23/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)

07/04/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

10/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009".
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.""

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4235/2012.

02/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7314/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 23/2011".

05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CDEIC.

05/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7314/2013 => PL 23/2011.

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.314, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 2011".

05/06/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque.

•

Ficam prejudicados a proposição inicial e o PL nº 4.235/2012, apensado, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 24 do Projeto de Lei nº 23/11 para substituir o art. 20 da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Retirado o destaque.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011).
DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02.

05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL nº 4.235/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva apresentada ao PL nº 23/2011 (prinicipal).

06/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.068/13/SGM-P.

29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 607/14(SF) comunicando remessa à sanção.

20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 23/2011 Emendas apresentadas

PL 23/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/02/2011

PL 23/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

Onofre Santo Agostini

PPP 2 CCJC => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

José Genoíno

PPP 1 CDEICS => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

Sibá Machado

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

PPP 2 CDEICS => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

Onofre Santo Agostini

PPP 1 CVT => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

José Genoíno

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

PPP 2 CVT => PL 23/2011

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2013

Hugo Leal

Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 23/2011

Redação Final

05/06/2013

José Genoíno

Redacao Final

PL 23/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4891/2012 => PL 5017/2009

Requerimento de Apensação

10/04/2012

Comissão de Viação e Transportes

Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.

REQ 7314/2013 => PL 23/2011

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/04/2013

Eduardo Sciarra

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 23/2011.