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PL 1413/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 313/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bassuma - PT/BA 26/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).
Indexação
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, (SUS), recomendação, utilização, distribuição gratuita, anticoncepcional, emergência, comercialização, venda a varejo, farmácia, autorização, prescrição médica, receita médica, esclarecimentos, riscos, critérios, legislação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2007 Apense-se à(ao) PL-313/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-313/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35096 COL 01.
10/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do requerimento nº 2719/08, pelo deputado Luiz Bassuma, que solicita desapensar o PL 1.413/O7 do PL 313/2007.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2719/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1413/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2007 Apense-se à(ao) PL-313/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1413/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2719/2008 => PL 313/2007 Requerimento de Desapensação 14/05/2008 Luiz Bassuma Solicita desapensar o PL 1.413/2007 do PL 313/2007.