Imprimir

PEC 7/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 51/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 12/03/2003
Ementa
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, contratação, Agente Comunitário de Saúde, processo, critério seletivo, seleção, candidato, comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/10/2005
Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 7/2003, pelo Dep. Maurício Rands, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ ao art. 198 da Constituição Federal."
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10952 COL 02.
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-224/2003.
20/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz.
03/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda
22/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40827 Col 02, Letra A.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação da PEC 224/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
20/06/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público".
21/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00703.
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005
22/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PEC00703, pelo Dep. Daniel Almeida
28/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial,  o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.
13/07/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde
22/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3187/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3187/05, "ad referendum" do Plenário.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3284/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3284/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 24/09/05 PAG 46791 COL 02.
26/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02.
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo oferecido.
• Apresentação do PRL 1 PEC00703, pelo Dep. Walter Pinheiro
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação desta, nos termos do Substitutivo oferecido.
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56862 COL 01, Letra B.
29/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands (PT) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, item 10, seja votada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• O Requerimento de inversão de pauta não foi acolhido pela Mesa.
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão extraordinária - 20:00)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
• Discussão em primeiro turno.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
• Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
• Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º,  bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Mantida a expressão.
 Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406.
• Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Suprimida a expressão.
  Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01.
18/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00703.
19/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro.
19/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2374 COL 01, Letra C.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno.
  Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.
• Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PEC 7-C/03)
DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 74/06.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 7/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
20/06/2005 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público".
PEC 7/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 7/2003 Parecer do Relator 27/04/2004 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
CVO 1 CCJC => PEC 7/2003 Complementação de Voto 15/09/2004 Luiz Couto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 7/2003 Parecer de Comissão 15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
SBT 1 CCJC => PEC 7/2003 Substitutivo 15/09/2004 Luiz Couto Substitutivo à PEC.
PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC00703 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00703 => PEC 7/2003 Parecer do Relator 16/11/2005 Walter Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
PAR 1 PEC00703 => PEC 7/2003 Parecer de Comissão 16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 PEC00703 => PEC 7/2003 Substitutivo 16/11/2005 Walter Pinheiro
PEC 7/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC00703 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2005 PEC00703 => PEC 7/2003 Requerimento 22/06/2005 Daniel Almeida Requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial,  o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.
REQ 11/2005 PEC00703 => PEC 7/2003 Requerimento 17/08/2005 Eduardo Valverde Requer que sejam retirados de tramitação os requerimentos de audiência pública que se encontram em tramitação nesta Comissão.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3187/2005 => PEC 7/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/08/2005 Almerinda de Carvalho - Presidente da PEC00703 Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 7-A, de 2003, por 20(vinte) sessões.
REQ 3284/2005 => PEC 7/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/09/2005 Almerinda de Carvalho - Presidente da CESP PEC 7/03 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 sessões.
REQ 3378/2005 => PEC 7/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/10/2005 Almerinda de Carvalho - Presidente da CESP PEC 7/03 Solicita a prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 7-A, de 2003.
REQ 3457/2005 => PEC 7/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2005 Fernando de Fabinho Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 07/03.