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PEC 98/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 75/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 26/06/2007
Ementa
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Explicação da Ementa
Conhecida como PEC da Música.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/05/2009
Deferido o REQ 4800/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 20 05 09 PAG 20686 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 75/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35666 COL 02.
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
• Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim, José Genoíno e Paulo Teixeira
28/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51420 COL 01, Letra A.
16/10/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
29/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC09807.
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 12/12/2007)
13/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2007 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer realização de uma audiência pública com representantes Suframa, da Receita Federal, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas,  Sindicato dos Meios Magnéticos do Estado do Amazonas, da Associação Brasileira dos Produtores de Discos,  para discutir os termos da PEC N 98 de 2007."
18/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 3/2007 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "solicita do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações referentes às empresas importadoras de CD-R (CD virgem) e DVD-R, que importam acima de 50 mil unidades/ano, nos últimos 5 anos."
18/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 6/2008 PEC09807, pelo Dep. José Otávio Germano, que "solicita que seja convidado  representantes dos setores produtivos, institucionais, regulamentadores e comerciais da Indústria Fonográfica conforme cronograma para discutir os termos da PEC N 98 de 2007."
12/03/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de uma audiência pública com representantes Suframa, da Receita Federal, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas,  Sindicato dos Meios Magnéticos do Estado do Amazonas, da Associação Brasileira dos Produtores de Discos,  para discutir os termos da PEC N 98 de 2007.
• Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que solicita do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações referentes às empresas importadoras de CD-R (CD virgem) e DVD-R, que importam acima de 50 mil unidades/ano, nos últimos 5 anos.
• Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que solicita que seja realizada Audiência  Pública com os representantes das gravadoras Sony Music Entertainment  Brasil Indústria e Comércio Ltda. , Warner Music Brasil Ltda e M Odeon  para discutir sobre os custos de produção de Fonogramas e Videofonogramas no Brasil.
• Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que solicita que sejam convidados os representantes da Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio, para prestar informações a esta CPI quanto a prejuízos causados à indústria e o comércio com a prática de pirataria de fonogramas e videofonogramas musicais no Brasil.
• Aprovado requerimento do Sr. José Otávio Germano que solicita que seja convidado  representantes dos setores produtivos, institucionais, regulamentadores e comerciais da Indústria Fonográfica conforme cronograma para discutir os termos da PEC N 98 de 2007.
26/03/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 7/2008 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "solicita que seja realizada Audiência  Pública com o cantor Ralf para que este apresente seu projeto (Semi Metalico Disc Video – SMD) de produção de CD´s e DVD´s à prova de falsificação."
• Apresentação do REQ 8/2008 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "solicita que esta comissão solicite, junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre o custo de cada etapa da cadeia produtiva dos Fonogramas e videofonogramas dos artistas brasileiros, com suas respectivas cargas tributárias."
31/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 2480/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 98-A, de 2007, que solicita a prorrogação do prazo da Comissão.
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2480/08"ad referendum do Plenário. Publique-se.
DCD de 02/04/08 PÁG 12136 COL 01
03/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 9/2008 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "solicita que esta comissão solicite, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o custo de cada etapa da cadeia produtiva dos Fonogramas e videofonogramas dos artistas brasileiros, com suas respectivas cargas tributárias."
22/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 10/2008 PEC09807, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "sugere que esta comissão solicite, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o custo de cada etapa da cadeia produtiva dos Fonogramas e videofonogramas dos artistas brasileiros, com suas respectivas cargas tributárias."
13/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 12/2008 PEC09807, pelo Dep. Décio Lima, que "solicita que seja convidado o Senhor Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário para Assuntos Parlamentares  da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM para participar de Audiência Pública."
15/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. n° 2736, de 2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 98-A, de 2007, que solicita a prorrogação do prazo da Comissão.
16/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2736, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 17/05/08 PÁG 21695 COL 01.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensada à PEC 31/07, em razão de deferimento parcial do REQ 2744/08.

DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
12/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2891/2008, pelo Dep. Otavio Leite e outros, que "requer que seja desapensada da PEC 31 de 2007  a PEC 98 de 2007"
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2891/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Torne-se sem efeito a apensação da PEC 98/2007 à PEC 31/2007, retomando a proposição a tramitação anterior. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 20/06/08 PÁG 28213 COL 02.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 174/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução desta, em razão de sua desapensação da PEC n.º 31/07
24/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolução à CCP
25/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC09807.
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
06/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 3058/2008, da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 98/2007, que "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Fonogramas e Videofonogramas Musicais".
DCD de 07/08/08 PÁG 35641 COL 02.
08/08/2008 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 3058/2008, "ad referendum" do Plenário.
09/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3198/2008, pela Comissão Especial, que solicita prorrogação do prazo da Comissão .
09/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  3198/08, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 10/10/08 PÁG 43025 COL 01.
02/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 3687 de 2008, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
DCD de 03/12/08 PÁG 55284 COL 01.
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 3687/08, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 03/12/08 PÁG 55284 COL 01.
10/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 4303 de 2009, pela Comissão Especial, que solicita prorrogação do prazo da Comissão l.
12/03/2009 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 4303, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 13/03/09 PÁG 7662 COL 02.
01/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC09807, pelo Dep. José Otávio Germano
• Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação.
14/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCT Cópia de Questão de Ordem a ser encaminhada ao Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 98/07.
DCD de 15/04/09 PÁG 12747 COL 01.
18/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4800/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que  "acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham., que "solicita prorrogação do prazo da Comissão."
19/05/2009 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 4800/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 20 05 09 PAG 20686 COL 02.
17/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados André de Paula, Átila Lins, Marcelo Serafim, Otavio Leite e Vanessa Grazziotin.
23/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC09807, pelo Dep. José Otávio Germano
• Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano ,  pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A/2007, com substitutivo.
05/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lupércio Ramos, Átila Lins, Vanessa Grazziotin, Francisco Praciano, Marcelo Serafim e Edio Lopes, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98/07, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 21 08 09 PAG 42705 COL 01, Letra B.
06/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 5634/2009,  pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n° 98 de 2007, que Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
21/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:12).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento dos Deputados Otávio Leite (PSDB-RJ) e José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação da PEC 98/07, item 10 da pauta, para que a mesma seja apreciada como item 7, numerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, e pelo Dep. Carlos Santana (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Retirado, de ofício, o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/11/2009 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00).
• Retirada de pauta, de ofício.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6351/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 98, de 2007".
03/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6375/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que "Requer a retirada do Requerimento Nº 6351/2010, apresentado no dia  no dia 02/03/2010".
09/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 6351/10, em razão do deferimento do REQ 6375/10, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, V, do RICD. DCD de 10/03/10 PAG 7439 COL 01.
31/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1935/2011, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 98/2007".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2635/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 98, de 2007".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2676/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 98 de 2007 que "Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham"".
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 19:48 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 18:45)
• Votação do Requerimento do Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Oliveira (PR-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Souza (PSD-AM), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Souza (PSD-AM), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Silas Câmara (PSD-AM), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da admissibilidade do destaque simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a admissibilidade do destaque simples, para votação em separado de expressão constante do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição.
• Votação da expressão "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser", constante da alínea "e" do inciso VI do art. 150, contido no art. 1° do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 98-C/2007).
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64047 COL 02.
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. (Sessão Extraordinária - 18:20).
• Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 98-C/2007).
DCD do dia 14/12/11 PÁG 66937 COL 01.
15/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.149/11/SGM-P.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 799/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
• Transformado na Emenda Constitucional 75/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01.