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PEC 220/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 211/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jovair Arantes - PTB/GO |
19/02/2008 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), proibição, reeleição, cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, legislatura subseqüente.
_ Fixação, aumento, prazo, duração, legislatura, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camâra Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Executivo, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vereador, simultaneidade, coincidência, data, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, normatização, transição, eleições. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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17/06/2015 |
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Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). |
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20/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 220/08. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7462 COL 01. |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. |
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13/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Apensada à PEC 190/94. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-523/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. |
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06/03/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995 |
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17/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 220/2008 Emendas apresentadas |
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PEC 220/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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PEC 220/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 523/2011 => PEC 71/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2011 |
Jovair Arantes |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 145/2015 => PEC 71/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jovair Arantes |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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