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PL 7679/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 03/08/2010
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, utilização, recurso protelatório, Justiça do Trabalho, exclusão, microempresa, pequena empresa, revogação, interposição, agravo de instrumento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7679/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho".
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36512 COL 01.
09/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
04/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com substitutivo.
12/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3417/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a revisão da tramitação aposta ao PL nº 773/2011, do Sr. Zonta.
".
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.417/11, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.417/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 773/11 ao Projeto de Lei n. 7.679/10, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apense-se a este(a) o(a) PL-773/2011.
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 368/2011 à CTASP solicitando a apensação do PL 773/2011 ao PL 7679/2010.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensado o PL nº 773/2011.
16/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), em razão da apensação do PL 773/11.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5158/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.939, de 2007 e 7.679, de 2010".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5158/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1939/2007 e n. 7679/2010. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 773/2011, apensado.
10/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, para reexame.
21/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
03/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.
03/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Wolney Queiroz.
09/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputado Lucas Vergilio e Leonardo Monteiro.
16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/2011, apensado.
16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Monteiro. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-773/2011 apensada.
17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 352 COL 01, Letra A.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.  Oficie-se."
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática:  PL 773/2011  do PL 7679/2010,  principal.
21/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas que saneiam problemas de juridicidade e de técnica legislativa.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7679/2010    Emendas apresentadas
PL 7679/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7679/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7679/2010 Parecer do Relator 31/10/2018 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas que saneiam problemas de juridicidade e de técnica legislativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 7679/2010 Voto em Separado 11/08/2011 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 7679/2010 Substitutivo 11/08/2011 Augusto Coutinho "Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho."
PRL 2 CTASP => PL 7679/2010 Parecer do Relator 24/05/2012 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 773/2011, apensado.
SBT 2 CTASP => PL 7679/2010 Substitutivo 24/05/2012 Augusto Coutinho Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
VTS 2 CTASP => PL 7679/2010 Voto em Separado 03/12/2015 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.
PRV 1 CTASP => PL 7679/2010 Parecer Vencedor 16/08/2017 Leonardo Monteiro Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/2011, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 7679/2010 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Monteiro. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 773/2011, apensado.
PL 7679/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 => PL 294/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."
REQ 5158/2012 => PL 1939/2007 Requerimento de Apensação 08/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.939, de 2007 e 7.679, de 2010.
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.