Imprimir

PLV 4/2013 MPV58912 => MPV 589/2012
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 589/2012
Acessória de:
MPV 589/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 589/2012 02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, órgão, administração direta, autarquia, fundação, empresa púbica, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, apresentação, contabilidade, folha de pagamento, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), utilização, quitação, débito, contribuição social, empresa, trabalhador, salário de contribuição.
- Isenção tributária, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, doação, espécie, instituição financeira oficial, controle, União,  prevenção, monitoramento, combate, desmatamento.
- Suspensão, restrição, transferência, recursos, estados, Distrito Federal, municípios, ação social, ações, faixa de fronteira, inadimplemento, registro, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), prestação de contas, órgão, entidade.
- Controle, sinal, áudio, serviço de radiodifusão sonora, serviço de radiodifusão de sons e imagens, tecnologia digital.
- Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), operadora, turismo, agência de viagem.
- Participação, instituição financeira oficial, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
- Alteração, Código de Processo Civil, litígio, obrigação, contrato, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, autor, petição inicial, valor.
- Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autorização, supervisão, depósito, registro, ativo financeiro.
- Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, autorização, instituição financeira, serviço, escrituração, ações, valores mobiliários.
-  Lei da CVM, competência, custódia, valores mobiliários.
- Alteração, Lei dos Registros Públicos, sub-rogação, dívida, garantia fiduciária, hipoteca, condição, contrato.
- Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, transferência, instituição financeira, pagamento, dívida, instituição credora, mutuário.
_tributação, benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 Comissão Mista da MPV 589/2012 (MPV58912)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Comissão Mista da MPV 589/2012 (MPV58912)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
05/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MPV-589/2012.