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PL 3323/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1756/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Brito Neto - PRB/PB 24/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção judicial, menor, criança, adolescente, casal, homossexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1756/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18948 COL 02.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3323/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 Apense-se à(ao) PL-1756/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).