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MPV 597/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12832/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2012
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de
26/12/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/12/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra
26/12/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Luiz Alberto e Relator Revisor Senador Inácio Arruda.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 265/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 597/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 602/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597/2012.
Recebido o Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 597/2012, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013.
Recebido o PLV nº 7, de 2013, da Comissão Mista da MPV 597/2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências".
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12955 COL 01.
29/04/2013 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2013 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2013 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
14/05/2013 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2013 Plenário (PLEN) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013 Plenário (PLEN) - 03:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/05/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2013 Plenário (PLEN) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2013 Plenário (PLEN) - 07:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs  1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 597/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2013, ressalvados os destaques.
Votação da terceira linha: "DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE).
Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.
Votação da quarta linha: "DE 9.000,01 A 12.000,00 15% 1.125,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 597-A/2012 - PLV 7/2013).
DCD de 22/05/13 PÁG 19201 COL 01.
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/13/SGM-P.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 327/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 408/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 02.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 492/13 (CN) comunicando término de prazo, em 27 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.