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PDC 1323/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PR/MT 10/12/2008
Ementa
Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, posse, grupo indígena, terras indígenas, município, Brasnorte, (MT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1965 COL 01.
04/02/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
05/03/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
22/05/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolvida sem Manifestação.
29/05/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designada Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP)
21/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Luciana Costa
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação.
11/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista ao Deputado Assis do Couto.
11/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).
18/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Assis do Couto
18/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto.
19/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
04/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
14/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela rejeição.
21/09/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1323/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 1323/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 1323/2008 Parecer do Relator 21/10/2009 Luciana Costa Parecer da Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 1323/2008 Parecer de Comissão 18/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Assis do Couto, apresentou voto em separado o Deputado Assis do Couto..
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Costa (PR-SP), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PDC 1323/2008 Voto em Separado 18/11/2009 Assis do Couto Susta a Portaria no 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1323/2008 Parecer do Relator 19/12/2013 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PDC 1323/2008 Parecer do Relator 14/09/2011 Edson Santos Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CDHM => PDC 1323/2008 Parecer de Comissão 05/10/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela rejeição.
PDC 1323/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 228/2011 => PL 490/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Homero Pereira Requer desarquivamento de proposições.