Imprimir

PEC 147/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 14/03/2012
Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Indexação
Subsídio, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/03/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
Apensados
Apensados à PEC 147/2012 (3)
PEC 391/2014 (2), PEC 41/2015, PEC 63/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.


04/06/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712) 10/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.


10/12/2014 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
Tramitação
Data Andamento
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
14/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6855 COL 02.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 147/12.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
17/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
30/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Fonseca.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24570 COL 01, Letra A.
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/07/13 PÁG 27971 COL 02.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Aditamento ao Ato da Presidência de 03 de julho de 2013, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012.
DCD de 11/07/13 PÁG 30886 COL 01.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 28/08/13 PÁG 36619 COL 02.
28/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC14712.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013).
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas em avulso e no DCD de 27/09/2013 PAG 43559 COL 01, Letra B.
26/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 12/2013, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
05/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira, João Dado, Lourival Mendes e Policarpo.
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC14712, pelos Deputados João Dado (SD-SP) e outros.
19/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9325/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9816/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
30/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10082/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação de prazo".
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10082/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
14/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10817/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.817/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC14712, pelo Dep. Mauro Benevides
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevide,, pela aprovação desta,   pela admissibilidade de todas as Emendas, pela aprovação das Emendas 3 ,7, 11, de 2013, com substitutivo e,  no mérito, pela rejeição das Emendas 1,2,4, 5, 6 ,7 ,8 , 9, 10 ,12, de 2013.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC14712, pelo Dep. Mauro Benevides
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2014, PÁG 322 COL 01, Letra C.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1170/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1440/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147 de 2012 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1856/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
22/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1942/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer apensação da PEC 391/2014 à PEC 147/2012, que fixam parâmetros remuneratórios para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.942/2015, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2012 e n. 391/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2050/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desapensamento das PECs 147, de 2012, e 391, de 2014".
15/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.050/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.050/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2012 e 391/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2502/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.502/2015, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se. .
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2842/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na  Ordem  do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 147/2012 - A  que Fixa Parâmetros para Remuneração de Servidores Públicos.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2844/2015, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de
Emenda à Constituição nº 147/2012, na Ordem do Dia do Plenário".
09/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2975/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
".
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3098/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"".
29/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3137/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil."".
02/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1871/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.' ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 147/2012    Emendas apresentadas
PEC 147/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 147/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 147/2012 Parecer do Relator 23/05/2012 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 147/2012 Parecer de Comissão 04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES (PEC14712 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC14712 => PEC 147/2012 Substitutivo 05/11/2013 Mauro Benevides
VTS 1 PEC14712 => PEC 147/2012 Voto em Separado 19/11/2013 João Dado Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
PRL 3 PEC14712 => PEC 147/2012 Parecer do Relator 10/12/2014 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.


PAR 1 PEC14712 => PEC 147/2012 Parecer de Comissão 10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela
admissibilidade de todas as emendas; e, pela aprovação das Emendas nºs 3, 7 e 11 de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 , 5, 6 e 12 de 2013.


SBT 3 PEC14712 => PEC 147/2012 Substitutivo 10/12/2014 Mauro Benevides Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
SBT 2 PEC14712 => PEC 147/2012 Substitutivo 10/12/2014 Mauro Benevides
SBT-A 1 PEC14712 => PEC 147/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Fixa parâmetros para a remuneração dos ocupantes de cargo de nível superior do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
PEC 147/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9325/2013 => PEC 147/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Solicita prorrogação do prazo da Comissão
REQ 9816/2014 => PEC 147/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 10082/2014 => PEC 147/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Solicita prorrogação de prazo
REQ 10817/2014 => PEC 147/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" Solicita prorrogação do prazo da Comissão
REQ 1170/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
REQ 1440/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Hugo Leal Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 147, de 2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
REQ 1502/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147 de 2012 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".          
REQ 1856/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
REQ 1942/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Apensação 22/05/2015 Erika Kokay Requer apensação da PEC 391/2014 à PEC 147/2012, que fixam parâmetros remuneratórios para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e dos Auditores Fiscais do Trabalho.
REQ 2050/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Desapensação 03/06/2015 Erika Kokay Requer o desapensamento das PECs 147, de 2012, e 391, de 2014.
REQ 2502/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Rômulo Gouveia Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012.
REQ 2842/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2015 João Castelo Requer a inclusão, na  Ordem  do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC  nº 147/2012 - A  que Fixa Parâmetros para Remuneração de Servidores Públicos.

REQ 2844/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2015 Christiane de Souza Yared Requer a inclusão da Proposta de
Emenda à Constituição nº 147/2012, na Ordem do Dia do Plenário.  
REQ 2975/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2015 Augusto Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
REQ 3098/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 147, de 2012, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
REQ 3137/2015 => PEC 147/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/09/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.".
REQ 1871/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2019 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 147/2012, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil."