PL 1828/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12657/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 12/07/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12657/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 03. |
||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.175/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 239/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo, bem como de cargos em comissão e funções comissionadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede na cidade de Fortaleza-CE. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36612 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||
01/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
18/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||
08/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
27/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00597 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4315/2012, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011 , que "Dispõe sobre a criação de Varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4362/2012, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1828/2011". | ||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4415/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclsão na Pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 1.828 de 2011, que "dispõe sobre a criação das Varas do Trabalho na jurisdição do TribunalRegional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4423/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4491/2012, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.828 de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências". ". |
||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4669/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará."". | ||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4697/2012, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1828/2011 que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Ceará". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4699/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.' ". |
||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 1.828, de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.828-B/2011). DCD 23/03/12 PAG 8034 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 385/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 949/12(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12657/2012. DOU 06/06/12 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.175/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||