PDC 2600/2010

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 129/2011

Origem:

MSC 951/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

07/05/2010

Ementa

Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.

Indexação

Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2010

(Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência(.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 129/2011. DOU 13/05/11 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6752/2010, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009".

07/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 951/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009."

07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 44/2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em que comunica que esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 5 de maio de 2010, aprovou a Mensagem n° 951, de 2009, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.

07/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2600/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/10 PÁG 19478 COL 01.

14/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

14/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

17/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

18/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

19/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)

25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

16/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

16/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7128/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600, de 2010, que "Aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009" para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7122/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600 de 2010".

02/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7128/10 conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7128/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2600/2010, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência]".

•

05/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando 165/10 - COPER solicitando a devolução deste.

•

Memorandos nº 165 a 168/10 - COPER à CREDN, CME, CFT e CCJC solicitando a devolução deste.

05/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

06/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Bruno Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela rejeição.

•

Devolução à CCP

07/07/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução à CCP

07/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

12/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7122/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.122/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se." DCD de 13/07/10 PÁG 32792 COL 01.

09/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02.

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 343/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010".

23/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 541/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 2600 de 2010, que aprova o texto das Notas reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009".

28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de novo depacho.

06/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 343/2011 => PDC 2600/2010.

•

Aprovado requerimento n. 343/2011 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 19:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:16).

•

Votação do Requerimento do Dep.Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 286; abstenção: 02; total: 299.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2600, de 2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009."

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 270; abstenção: 02; total: 281.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Retirado o requerimento pelo autor.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento, que solicita quebra de insterstício para votação do mérito desta matéria.

•

Retirada pelo autor, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), a Emenda de Plenário de n.º 1.

•

Verificação da votação do Projeto de Decreto Legislativo, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Bruno Araújo e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de 2010. Sim: 285; não: 54; total: 339.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.600-A/10). DCD do dia 07/04/11 PAG 16291 COL 01.

08/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 25/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 34, de 2011, do dia 6 de abril de 201, sobre a publicação do inteiro teor do Tratado de Itaipú no avulso do Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600, de 2011".

13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 70/11/PS-GSE.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 129/2011. DOU 13/05/11 PÁG 02 COL 03.

13/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 647/11 (SF) encaminhando texto promulgado.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQ 6752/2010: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6.752 /2010 que solicita o regime de Urgência para apreciação da Mensagem n. 951/2009, tendo em vista a perda de oportunidade do pedido pela aprovação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600/2010, transformado no Decreto Legislativo n. 129/2011. Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 2600/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2010

02/07/2010

PDC 2600/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PDC 2600/2010

Parecer do Relator

09/06/2010

Pepe Vargas

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PDC 2600/10 - NOTAS REVERSAIS DO TRATADO DE ITAIPU ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PDC2600 => PDC 2600/2010

Parecer Proferido em Plenário

06/04/2011

Dr. Rosinha

RDF 1 => PDC 2600/2010

Redação Final

06/04/2011

Dr. Rosinha

Redacao Final

PDC 2600/2010 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 25/2011 => PDC 2600/2010

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/04/2011

Antonio Carlos Magalhães Neto

Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 34, de 2011, do dia 6 de abril de 201, sobre a publicação do inteiro teor do Tratado de Itaipú no avulso do Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600, de 2011.

PDC 2600/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7122/2010 => PDC 2600/2010

Requerimento de Redistribuição

23/06/2010

Filipe Pereira

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600 de 2010.

REQ 7128/2010 => PDC 2600/2010

Requerimento de Redistribuição

23/06/2010

Guilherme Campos

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600, de 2010, que "Aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009" para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 343/2011 => PDC 2600/2010

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/02/2011

Cândido Vaccarezza

Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010.

REQ 541/2011 => PDC 2600/2010

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

23/02/2011

Alfredo Kaefer

Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 2600 de 2010, que aprova o texto das Notas reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.