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MPV 635/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12999/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.954, de 2004.
Indexação
Fundo Garantia-Safra, autorização, pagamento, Seguro-Safra, Safra 2012/2013, agricultor familiar, ampliação, valor, auxílio emergencial financeiro, família, perda, safra, estiagem, alteração, Comitê Gestor Interministerial, Auxílio Emergencial Financeiro, competência, critérios, exclusão, beneficiário, obrigatoriedade, agente financeiro, instituição financeira oficial federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -
27/12/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12999/2014. DOU 20/06/14 PÁG 016 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 168/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 01
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 956/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/12/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/12/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 68-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 635, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GIVALDO CARIMBÃO e Relatora Revisora Senadora LÍDICE DA MATA.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 635, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Pedro Eugênio, e a designação do Relator Deputado Givaldo Carimbão e Relatora Revisora Senadora Lídice da Mata.
31/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 224/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 635/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 20, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 613/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013.
Recebido o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 635/2013, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014.
Recebido o PLV nº 7, de 2014, da Comissão Mista da MPV 635/2013, que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências".
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 613/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apresentação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013, que 'Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências'".
13/05/2014 Comissão Mista da MPV 635/2013 (MPV63513)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2014, pela Comissão Mista da MPV 635/2013, que: "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013; sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste e dá outras providências".
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 462 COL 01.
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 635 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 10 e 11 do PLV nº 7/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.
Votação do Recurso do Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014 (arts. 10 e 11), por se tratarem de matéria estranha.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 635 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2014, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 23", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 4.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 9.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em avulso para inclusão de Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
DCD 22/05/14 PAG 109 COL 01.
Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Aprovada a Emenda nº 20.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 635-A/2013 - PLV 7/2014).
DCD 22/05/14 PAG 109 A 120 COL 01.
22/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 960/14/SGM-P.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 268/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12999/2014. DOU 20/06/14 PÁG 016 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 168/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 01
27/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1177/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ARNALDO JARDIM (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 956/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).
30/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 330, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 635/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 7/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 490/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 7/2014 oriundo da MPV 635/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 635/2013    Emendas apresentadas
MPV 635/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 635/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 635/2013 (MPV63513)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 20 MPV63513 => MPV 635/2013 Parecer de Comissão 13/05/2014 Comissão Mista da MPV 635/2013 PARECER nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 635/2013, sobre a Medida Provisória nº 635, de 2013, que Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 635/2013 Redação Final 21/05/2014 Givaldo Carimbão Redacao Final
MPV 635/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 613/2013 => MPV 635/2013 Mensagem 13/05/2014 Poder Executivo Submete à apresentação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências..