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PEC 60/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 385/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 28/05/2015
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2015
Apense-se à(ao) PEC-385/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 60/2015, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos".
28/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 378 COL 01.
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-385/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.