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PL 5944/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6418/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 09/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, tipicidade penal, discriminação, preconceito, inclusão, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, mulher, pessoa deficiente, procedência,religião, impedimento, acesso, cargo público, emprego, iniciativa privada, restrição, hospedagem, hotel, locação, compra, arrendamento, empréstimo, bens móveis, bens imóveis, amamentação, local público, pena, pena acessória.    
_ Alteração, Código Penal, crime contra a honra, injúria, reclusão, multa, vítima, característica, raça, cor, grupo étnico, nacionalidade, procedência, região, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, pessoa deficiente, procedência, região.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 5944/2016 (18)
PL 6825/2017; PL 7702/2017 (4), PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021, PL 1225/2021; PL 8415/2017; PL 8992/2017 (1), PL 872/2023; PL 9860/2018 (2), PL 1960/2021 (1), PL 914/2023; PL 595/2021; PL 2564/2021 (1), PL 1339/2023; PL 1629/2022 (1), PL 2718/2022; PL 5701/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5944/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
16/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 138 COL 01.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5365/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5944/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.365/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.365/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.944/2016 e 6.418/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6825/2017.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7702/2017.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8415/2017.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8992/2017.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9860/2018.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-595/2021.
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2564/2021.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1629/2022.
30/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5701/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5944/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 5944/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5365/2016 => PL 6418/2005 Requerimento de Desapensação 19/10/2016 Laura Carneiro Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5944/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005.
REQ 1015/2023 Requerimento de Desapensação 30/03/2023 Laura Carneiro Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica.