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PLP 162/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MILTON MENDES - PT/SC 30/01/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
DEFININDO O QUE E FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROTEÇÃO, EMPREGO, CRITERIOS, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INICIATIVA, EMPREGADOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PLENO DIREITO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, MOTIVO, ORDEM ECONOMICA, EXCEÇÃO, DEMISSÃO, GRUPO, OBRIGATORIEDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, CRITERIOS, DESPEDIDA, DESIGNAÇÃO, ARBITRO, AUTORIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, FALTA GRAVE, DETERMINAÇÃO, PREJUIZO,  INFRAÇÃO PENAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, NOTIFICAÇÃO, TRABALHADOR, REINTEGRAÇÃO, ATO JUDICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, DIREITOS, NATUREZA TRABALHISTA, PERIODO, AFASTAMENTO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DEPOSITO, DINHEIRO, VALOR, CONDENAÇÃO, RESTRIÇÃO, GARANTIA, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, MES, SALARIO, ANO, TEMPO DE SERVIÇO. _DIREITOS, EMPREGADOR, LIBERDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12601 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/01/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MILTON MENDES.
23/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12601 COL 01.
23/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
04/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. DCD 05 06 97 PAG 15090 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP. EMERSON OLAVO PIRES.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO.
19/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
04/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON BRAGA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.