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PL 7386/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 08/04/2014
Ementa
Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências.
Indexação
Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, produção, venda, imóvel, população, baixa renda, participação, subvenção, entes federados, montante, capital social, Pessoa jurídica de direito público, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2015 Defiro o Requerimento n. 2.926/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.386/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.386/2014: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7386/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências.


".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 432 COL 01.
23/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 330/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 7.386, de 2014, que isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, decorrentes das atividades de produção e venda de imóveis destinados à população de baixa renda".
28/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
04/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2926/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7386/2014, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.926/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.386/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.386/2014: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, Memorando n º 318/2015 - COPER, solicitando a devolução deste,
08/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
09/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PT-PR)
22/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer, pela aprovação.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
• Vista à Deputada Moema Gramacho.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 24/05/16 PÁG 434 COL 01, Letra A.
29/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 232/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio, que: "Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas do PL 7.386, de 2014".
12/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada a solicitação ao Ministério da Fazenda.
05/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
17/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator, Dep. Hildo Rocha.
08/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; na forma do Substitutivo e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016)
15/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
25/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 593 COL 01, Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7386/2014    Emendas apresentadas
PL 7386/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
22/04/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/10/2015 Defiro o Requerimento n. 2.926/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.386/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.386/2014: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 7386/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7386/2014 Parecer do Relator 08/12/2015 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 7386/2014 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 7386/2014 Substitutivo 05/12/2016 Hildo Rocha
PRL 3 CFT => PL 7386/2014 Parecer do Relator 25/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 7386/2014 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
PL 7386/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 330/2014 CFT => PL 7386/2014 Requerimento 03/09/2014 Guilherme Campos Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 7.386, de 2014, que isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, decorrentes das atividades de produção e venda de imóveis destinados à população de baixa renda.
REQ 232/2016 CFT => PL 7386/2014 Requerimento 30/06/2016 Osmar Serraglio Requerimento de impacto PL 7386/2014 - CFT
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 852/2015 => PL 120/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Osmar Serraglio Requerimento de Desarquivamento de Proposições
REQ 2926/2015 => PL 7386/2014 Requerimento de Redistribuição 04/09/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 7386/2014, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito