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PL 7066/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7995/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 05/02/2014
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.
Indexação
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, obrigatoriedade, emissão, carteira de identidade, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2014 Apense-se ao PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7066/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos".
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/14 PÁG 300 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7066/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2014 Apense-se ao PL-7995/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária