PL 3193/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Antonio Bulhões - PMDB/SP | 08/04/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/04/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
18/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16588 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008) | ||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/04/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) | ||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Diego Andrade | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Edinho Araújo. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6485 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013) | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58142 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013). | ||||||||||||||||||||||
06/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/14/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | ||||||||||||||||||||||