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PL 6151/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PMDB/GO 21/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, usuário, direito à informação, tarifa, serviços, transporte coletivo urbano, divulgação, cartaz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2015 Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 6151/2013 (2)
PL 8166/2014; PL 845/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 17/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.


08/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo.


12/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


25/10/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.


Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6151/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39048 COL 01.
09/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
19/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8166/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-845/2015.
13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo.
10/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2015)
23/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15, PÁG 240 COL 01, Letra A.
19/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
21/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2929/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6151/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
05/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 308/15 - COPER solicitando a devolução deste.
À CDU o Ofício 2349/15 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 2929/15.
14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP, em virtude de deferimento de redistribuição da matéria
15/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
22/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PMB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMB-MG), pela aprovação deste, e dos PL's nºs 8.166/14 e 845/2015, apensados na forma do Substitutivo adotado pela CVT.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
17/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
13/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
14/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 620 COL 01, Letra B.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e  845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Aprovado o Parecer.
01/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no  DCD de 04/11/16 PÁG 97 COL 01, Letra C.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6151/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/10/2015 Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6151/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6151/2013 Parecer do Relator 20/11/2019 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6151/2013 Parecer do Relator 29/08/2016 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e  845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CDC => PL 6151/2013 Parecer de Comissão 25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e  845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6151/2013 Parecer do Relator 11/12/2015 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMB-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CVT, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados.
PRL 2 CDU => PL 6151/2013 Parecer do Relator 17/05/2016 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 6151/2013 Substitutivo 17/05/2016 Dâmina Pereira Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PAR 1 CDU => PL 6151/2013 Parecer de Comissão 08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 6151/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de transporte público coletivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6151/2013 Parecer do Relator 09/06/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6151/2013 Substitutivo 09/06/2015 Clarissa Garotinho Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PAR 1 CVT => PL 6151/2013 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 6151/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 13/08/2015 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PL 6151/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2929/2015 => PL 6151/2013 Requerimento de Redistribuição 04/09/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6151/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito