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PEC 124/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 87/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça - PPB/BA

30/09/1999

Ementa

Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51640 COL 02.

03/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDUARDO PAES.

06/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.

13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta da PEC-218/1995.

•

Apense-se à PEC-87/1999.

27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.