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PLP 91/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 70/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/01/1991
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, INCIDENCIA, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, PRAZO, RECOLHIMENTO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), FABRICANTE, CIGARRO, DERIVADOS DE PETROLEO, ALCOOL HIDRATADO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, COMERCIO VAREJISTA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/91. DOFC 31 12 91 PAG 31057 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 904/91-PE E MENSAGEM 20/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 01 92 PAG 0149 COL 01.
10/12/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 12 12 91 PAG 26407 COL 02.
14/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2155/91, PL. 2156/91 E PL. 2159/91. RESOLVIDAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS PELOS DEP GERSON PERES E JOSE GENOINO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VIDE PL. 2159/91. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERSON PERES AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DE DIVERGENCIA NO PLENARIO QUANTO A VOTAÇÃO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OUTROS PROJETOS. SIM - 204; NÃO - 143; ABST - 007; TOTAL - 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02.
14/12/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E O PL. 2452/91. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESSE REQUERIMENTO PELA REJAIÇÃO DE OUTRO SOBRE ESTE PROJETO. ARTIGO 161, INCISOS I, III E IV DO REGIMENTO INTERNO. ESCLARECIMENTO DE QUE O ARTIGO 163, INCISO VIII, PREVE A PREJUDICIALIDADE APENAS NO CASO DE APROVAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM O MESMO FIM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP GERSON PERES. RETIRADA DE ASSINATURAS DO REQUERIMENTO, TORNANDO-O INSUBSISTENTE. SAI DE PAUTA. DCN1 15 12 91 PAG 26717 COL 01.
16/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E PARA OS PL. 2452/91, PL. 2159/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA: SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.
17/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR UMA SESSÃO. DCN1 18 12 91 PAG 26967 COL 02.
18/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP CESAR MAIA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PRISCO VIANA SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. O SENHOR PRESIDENTE ESCLARECE QUE A MATERIA ESTA EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, O QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 272; NÃO = 2; ABST. = 5; TOTAL = 279. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CSSF, O PROJETO E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ' DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS COM ATIVIDADES FINS DAS AREAS DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL', NO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM = 265; NÃO = 3; ABST. = 3; TOTAL = 271. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP GASTONE RIGHI PARA A EMENDA 03. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27167 COL 01.
18/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 91-A/91. DCN1 19 12 91 PAG 27194 COL 01.
19/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/91.
23/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV SM/1305/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/91. DOFC 31 12 91 PAG 31057 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 904/91-PE E MENSAGEM 20/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31192 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-19/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 20/92-CN. DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, ODACIR SOARES E BENI VERAS. DEPUTADOS: ROBERTO JEFFERSON, CESAR MAIA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92.
DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 02.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.