Imprimir

PEC 151/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 29/06/1995
Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada  carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/12/2005
Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 151/1995 (3)
PEC 156/1995; PEC 514/1997; PEC 613/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (53) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e o Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)
.  (Novo Despacho)
02/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
02/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16549 COL 02.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
08/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCD 20 04 96 PAG 1352 COL 01.
26/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda.
27/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01.
11/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 151-A/95.
DCD 17 01 97 PAG 1663 COL 01.
REP: DCD 04 05 00 PAG 21520 COL 01.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 514/97, POR FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0236 COL 01.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 514/97, A ESTA.
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA
PEC.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 613/98, A ESTA.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 77/99, DO DEP GONZAGA PATRIOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 156/95 A ESTA.
DCD 21 08 99 PAG 35773 COL 01.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PEC E AS APENSADAS.
30/09/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
01/10/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/10/1999 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOÃO HERRMANN; EMENDA 02, PELO DEP ABELARDO LUPION; EMENDA 03, PELO DEP JOSE DIRCEU; E  EMENDA 04, PELO DEP ALDIR CABRAL.
16/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 20/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.
20/03/2000 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA.
02/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 25/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHO DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS MATERIAS QUE VERSEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, EM FACE DESTA ENCONTRAR-SE EM ESTAGIO DISTINTO DAS DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO REFERENTE AO TEMA.
07/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 37/00, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS
PEC 046/91, PEC 095/95 E APENSADAS, E PEC 72/99, A ESTA.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 46/91, PEC 95/95 E PEC 72/99, A ESTA, TENDO EM VISTA QUE AS PROPOSIÇÕES ENCONTRAM-SE EM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE APRECIAÇÃO, TORNANDO-SE INVIÁVEL A TRAMITAÇÃO CONJUNTA,
EM
FACE DO
PROCEDIMENTO TRAÇADO NO ARTIGO 202 DO RI.
19/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 41/00-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS VINTE SESSÕES.
04/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 44/00-PRES. DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
13/12/2000 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo.
18/04/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista conjunta aos Deputados Cabo Júlio, Laura Carneiro, Moroni Torgan e Wanderley Martins.
25/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolução de Vista (Dep. Cabo Júlio, Dep. Laura Carneiro, Dep. Moroni Torgan e Dep. Wanderley Martins).
13/06/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Requerimento Interno
(Eurípedes Miranda)
14/08/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Requerimento Interno
(Eurípedes Miranda)
13/03/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo.
13/03/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o parecer reformulado, com Complementação de Voto
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal", e apensada. (Segurança Pública)  publicado no DCD de 16/3/2002, Letra B, Encerramento.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCD 16 03 02 PÁG 8613 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ de desarquivamento por esta não ter sido arquivada.
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3455/05, do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer a apensação da PEC 181/03 a PEC 151-A/95
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-181/2003.
20/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Requerimento 3455/05, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade
03/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão da PEC 156/95 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
• Apresentação do REQ 3826/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados."
25/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que "requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação."
04/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor:  "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ  4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
12/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para  tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD. DCD de 19/12/07 PÁG 67215 COL 02.
08/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das   PECs  308/04 e 549/06 e 151/95.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
25/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 04 08 PAG 17724 COL 02.
12/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3365/2008, pelo Deputado Alberto Fraga, que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.
12/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF),que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3361/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51680 COL 02.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso nº 216 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008.
03/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4158 de 2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES) que requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4158/09, conforme despacho do seguinte teor:"Mantenho o Indeferimento das decisões anteriores (REQ 3362/08 e 2592/08), sobre o mesmo assunto, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista não restar demonstrada a conexão entre as matérias (exigida pelo art. 139,I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 13/03/09 PÁG 7657 COL 02.
02/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4906/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que solicita o apensamento da PEC n.º 181/2003 à PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:s:
24/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 966/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995".
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 966/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 966, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 02.
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

".
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
03/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 151/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 151/1995 a PEC 181/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003.