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PL 2020/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13425/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2015 (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado unanimemente o Parecer.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 195/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51034 COL 01.
03/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
10/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
11/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com duas emendas.
18/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo.
25/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
02/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty.
16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty.
17/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), a pedido.
27/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
03/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
11/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), a pedido.
01/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com quatro emendas.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
23/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 361/2008-CSPCCO.
23/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2356 COL 02,  Letra A.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
06/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Mário Heringer
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
04/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009)
18/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer por unanimidade.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 06 08 09 PAG 38704 COL 01, Letra B.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade deste.
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7208/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2020/2007".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.
22/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
23/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Emenda apresentada nesta Comissão.
21/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6801/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.020, de 2007, que dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para reexame a pedido.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8097/2013, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2020, de 2007, que Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

".
Aprovado o Requerimento nº 8.097 de 2013, dos Srs. Elcione Barbalho (PMDB-PA); Paulo Pimenta (PT- RS); Nilda Gondim (PMDB- PB); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS); Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Dr. Carlos Alberto Lopes (PMN-RJ); André Moura, Líder do PSC; Jorge Bittar; Vice-Líder do PT; Pedro Uczai, Vice-Líder do PT; Ronaldo Zulke (PT-RS); Luiz Carlos Heinze, Vice-Líder do PP; Otavio Leite (PSDB- RJ); Armando Vergílio (PSD-GO); Eurico Junior, Vice-Líder do PV; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Junji Abe (PSD-SP); Danrlei de Deus H. (PSD-RS); Augusto Coutinho (DEM-PE); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Roberto Lucena, Vice-Líder do PV; Ivan Valente, Líder do PSOL; Otoniel Lima (PRB-SP); Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; Arthur Lira, Líder do PP; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.020 de 2007".
DCD de 03/07/13, PÁG 27719 COL 02.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8097/2013 => PL 2020/2007.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
16/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de ofício.
06/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2013 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer.
17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 280 COL 01, Letra C.
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD de 11/04/14 PÁG 81 COL 01.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, com o acolhimento das Emendas nºs 7 e 9, e pela rejeição das demais.
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 7 e 9.
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 7 e 9.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2007 (que inclui as Emendas de Plenário nºs 7 e 9, acolhidas pelo Relator).
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Retirado o Destaque da bancada do SDD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.020-D/2007).
DCD de 11/04/14 PÁG 81 A 130 COL 01.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/14/SGM-P.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1470/2015. do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014 (PL nº 2.020, de 2007, nessa Casa), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil; e dá outras providências".
06/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2020/2007, pelo Senado Federal, que: "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(EMENDAS DO SENADO) Às Comissõ
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CDU.
Encaminhado à CSPCCO.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
14/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 15/10/15, PÁG 215 COL 01, Letra E.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
05/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
18/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 3 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2 para suprimir o parágrafo único do art. 6º e alterar o caput do mesmo artigo.
24/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3594/2015, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 2020/2007, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

".
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
07/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD 08/12/15 PAG 170 COL 01, Letra F.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.594/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.594/2015, visto que as emendas aprovadas pelo Senado federal ao Projeto de Lei n. 2.020/2007, em fase de revisão, não trouxeram ao texto alterações normativas que se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Ofício 2880/15/SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 3594/15.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação das Emendas do Senado Federal, ao PL 2.020/2007.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Encerrada a discussão.
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado o Parecer.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 141 COL 01, Letra G.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5237/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei, nº. 2.020, de 2007, que dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares".
07/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.020-D de 2007
Designada Relatora, Dep Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.020 de 2007, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Prejudicado o destaque da Bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
A matéria vai à sanção (PL 2.020-H/2007).
DCD de 08/03/17 PÁG 75 COL 01.
10/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/17.
Ofício nº 10/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13425/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 97/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 05 COL 01.
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 195/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 418/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.