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PEC 262/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neilton Mulim - PR/RJ 10/06/2008
Ementa
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Explicação da Ementa
Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.
Indexação
Judiciário, critérios, escolha, nomeação, antigüidade, merecimento, acesso, Ministro, Tribunais, Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  Superior Tribunal Militar (STM), Procurador-Geral, Ministério Público da União, composição, membros, garantia, defesa, contraditório, destituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/06/2010
NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.
Apensados
Apensados à PEC 262/2008 (30)
PEC 290/2008; PEC 462/2010; PEC 45/2011 (3), PEC 24/2015, PEC 83/2015, PEC 401/2018; PEC 79/2011 (2), PEC 324/2013, PEC 380/2014; PEC 143/2012 (10), PEC 161/2012, PEC 227/2012 (1), PEC 449/2014, PEC 256/2013, PEC 259/2016 (4), PEC 313/2017, PEC 388/2017, PEC 406/2018, PEC 225/2019, PEC 276/2016; PEC 235/2012 (3), PEC 303/2013, PEC 339/2013, PEC 408/2014; PEC 378/2014 (1), PEC 413/2018; PEC 447/2014; PEC 175/2015; PEC 180/2015; PEC 310/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.


Tramitação
Data Andamento
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
11/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 262/08.
17/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2008.
20/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-290/2008.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 290/2008, apensada.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-462/2010.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
27/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-488/2010.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6945/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142 c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.945, de 2010, para determinar a desapensação da PEC n. 488/10 da PEC n. 262/08. [NOVO DESPACHO À PEC 488/10: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial]. Publique-se. Oficie-se."
NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
22/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 157/10 à CCJC solicitando a desapensação da PEC 488/10 da PEC 262/08 e  a  afixação à primeira de etiqueta  com novo despacho.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2011.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-79/2011.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52583 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-143/2012.
24/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-235/2012.
21/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2014.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-447/2014.
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto".
07/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2657/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.657/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.657/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2015 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 143/2012, que se encontra apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 262/2008. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 55/2015: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008".
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2015.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2015.
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2015.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 63/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.
20/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 137/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.

".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2017.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-406/2018.
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008
".
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1565/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira  (PSD/SP), que "Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008. ".
27/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Requer a realização de audiência  pública para debater a PEC nº  262/2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público".
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 180/2015, 310/2017, 24/2015, 83/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018 e PEC 225/2019, apensadas.
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014,  161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 262/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
21/06/2010 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.

PEC 262/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 262/2008 Parecer do Relator 12/04/2023 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 180/2015, 310/2017, 24/2015, 83/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014, 161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018 e PEC 225/2019, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 262/2008 Parecer do Relator 26/09/2023 Lucas Redecker Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
PRL 3 CCJC => PEC 262/2008 Parecer do Relator 18/10/2023 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 290/2008, 462/2010, 45/2011, 79/2011, 143/2012, 235/2012, 378/2014, 447/2014, 175/2015, 310/2017, 24/2015, 401/2018, 324/2013, 380/2014,  161/2012, 227/2012, 256/2013, 259/2016, 276/2016, 449/2014, 303/2013, 339/2013, 408/2014, 413/2018, 313/2017, 388/2017, 406/2018, e 225/2019, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 180/2015 e 83/2015, apensadas.
PEC 262/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2015 CCJC => PEC 262/2008 Requerimento de Audiência Pública 13/05/2015 Marcos Rogério Requerimento de audiência pública para que seja convidado do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto
REQ 63/2015 CCJC => PEC 262/2008 Requerimento de Audiência Pública 25/09/2015 Marcos Rogério Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008.
REQ 164/2021 CCJC Requerimento 27/10/2021 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência  pública para debater a PEC nº  262/2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 412/2011 => PL 49/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Neilton Mulim Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2657/2015 => PEC 262/2008 Requerimento de Desapensação 07/08/2015 Pedro Cunha Lima Requer a desapensação da proposição PEC 55/2015 apensada à proposição PEC 262/2008.
REQ 6/2021 Requerimento de Desapensação 03/02/2021 Tadeu Alencar Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008.
REQ 1565/2021 Requerimento de Desapensação 02/08/2021 Cezinha de Madureira Requer a desapensação da PEC 401/2018 das PEC 45/2011 e 262/2008.