PL 3582/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/05/2004 | Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
21/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (292) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
08/06/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL358204, pelo Dep. Átila Lira | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL358204, pelo Dep. Lobbe Neto | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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19/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 18/05/2004 a 02/07/2004. DCD 20/05/04 Pag 23063 Col 01. |
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19/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2004. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
21/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
27/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, revendo, de ofício, o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as CFT e CSSF, a teor do disposto no artigo 32, inciso X, alíneas "J" e "I", e inciso XVII, alínea "o", do RI. Em consequência, presente a hipótese do artigo 34, inciso II, do RICD, resolve constituir Comissão Especial para este Projeto. Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho). |
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• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC. Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. |
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03/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Ofício nº 355/04, da CDHM, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1857/04, que solicita a inclusão desta Comissão no despacho inicial. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL358204, pelo Dep. Celso Russomanno | ||||||||||||||||||||||
01/07/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação das emendas apresentadas em Plenário (292). Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 3582-A/04). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. |
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06/07/2004 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. |
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06/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se o Aviso nº 761/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 379/04, solicitando o cancelamento da urgência constitucional pedida a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.068/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.582/04. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2068/2004, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
21/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01. |
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