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PL 3582/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2004 Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;  Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)

DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (292) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
08/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL358204, pelo Dep. Átila Lira
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL358204, pelo Dep. Lobbe Neto
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 18/05/2004 a 02/07/2004.
DCD 20/05/04 Pag 23063 Col 01.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2004.
19/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos
20/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, revendo, de ofício, o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as CFT e CSSF, a teor do disposto no artigo 32, inciso X, alíneas "J" e "I", e inciso XVII, alínea "o", do RI. Em consequência, presente a hipótese do artigo 34, inciso II, do RICD, resolve constituir Comissão Especial para este Projeto.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Novo Despacho).
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;  Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)

DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01.
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Ofício nº 355/04, da CDHM, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1857/04, que solicita  a inclusão desta Comissão no despacho inicial.
16/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de
Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL358204, pelo Dep. Celso Russomanno
01/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação das emendas apresentadas em Plenário (292). Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 3582-A/04).
05/07/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.
06/07/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.
06/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Aviso nº 761/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 379/04, solicitando o cancelamento da urgência constitucional pedida a este Projeto.
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.068/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.582/04.
12/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2068/2004, pelo Líderes
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.