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REQ 20/2017 PL719702 => PL 7197/2002
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7197/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 22/05/2017
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702)
Subscrito pela Deputada Carmen Zanotto. Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
06/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Subscrito pela Deputada Carmen Zanotto. Aprovado
27/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Rodrigo Deodato, representante de Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; Alice Vettorazzo, representante de Mariana Chies Santos, Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude; Renato Godoy, representante de Isabella Henriques, Diretora de advocacy e Coordenadora do projeto Prioridade Absoluta; Fábio Silvestre, psicólogo; Maria Mercedes Whitaker Kehl Vieira Bicudo Guarnieri, representante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
28/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Arquivada