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PL 256/1991
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 12/03/1991
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, exibição, percentual, programa cultural, jornalismo, produção independente, artista, técnico, jornalista, filme nacional, regionalização, programação, cultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1992 DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (2)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/08/2003 -
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.


13/08/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa
Tramitação
Data Andamento
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 01.
01/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.
01/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 04 91 PAG 2769 COL 02.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 01.
• RELATOR DEP MAURI SERGIO.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/12/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO.
(PARECER DADO AO PL. 3232/92).
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 1439/91.
DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02.
DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
17/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
20/03/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES.
DCD 21 03 96 PAG 7483 COL 01.
21/03/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 03 96 PAG 7471 COL 01.
29/03/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
17/04/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 17 04 96 PAG 9987 COL 01.
29/05/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• VISTA AO DEP PAULO LIMA.
11/06/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA, APRESENTANDO PARECER CONTRARIO.
12/06/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARAES, CONTRA O VOTO DO DEP COSTA FERREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP PAULO LIMA.
(PL. 256-A/91).
DCDS 20 08 96 PAG 0375 COL 02.
13/06/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
• RELATOR DEP EUDORO PEDROZA.
DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01.
27/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE.
DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 02.
28/07/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02.
07/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
05/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
24/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CECD E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 256-B/91.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
DCD 11 11 97 PAG 35855 COL 01.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF/GP 24/98, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO, EM CARACTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DESTE A CCTCI, PARA QUE O REEXAMINE QUANTO AO MERITO.
23/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
01/06/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP LUIZ MOREIRA (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
09/06/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
25/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Vista concedida aos Deputados Santos Filho e Júlio Semeghini.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5416/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5517/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados.
06/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
29/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados.
10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 14:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/02, PÁG 55083 COL 01 - Letra C.
27/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
(Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos PLs 5416/ 01 e 5517/01, apensados).
DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
27/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 1/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson
27/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 0001/03, do Dep. Roberto Jefferson e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
• DEVOLVA-SE AO AUTOR, O RECURSO 01/03 DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO ARTIGO 58 PARÁGRAFO TERCEIRO COMBINADO COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO RICD.
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 530/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do inciso II do artigo 24 do RICD, tendo em vista o Recurso 01/03 ter deixado de atender ao disposto no § 3º do artigo 58 do RICD.
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5416/2001, PL-5517/2001 apensadas.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, contra o voto do Deputado Promotor Afonso Gil.
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Zelinda Novaes, Almeida de Jesus, José Roberto Arruda, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, Antonio Cruz, Wilson Santos, Raimundo Santos, Roberto Magalhães, André Zacharow, José Divino, Rodrigo Maia, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Heleno Silva, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Bispo Wanderval, Robson Tuma, Ildeu Araujo e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Osmar Serraglio, Sandra Rosado e Paulo Afonso
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães.
08/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães
• Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1761/03.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5.416/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 256/1991    Emendas apresentadas
PL 256/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.
02/06/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
09/06/1992 DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 256/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 256/1991 Substitutivo 07/08/1997 VICENTE CASCIONE Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 256/1991 Parecer do Relator 07/08/1997 VICENTE CASCIONE PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 256/1991 Parecer de Comissão 08/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 256/1991 Redação Final 24/04/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV  e dá outras providências.
PRV 1 CCJC => PL 256/1991 Parecer Vencedor 30/06/2003 Roberto Magalhães Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.
RDF 2 CCJC => PL 256/1991 Redação Final 08/08/2003 Roberto Magalhães Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
PAR 2 CCJC => PL 256/1991 Parecer de Comissão 08/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Redação Final, Dep. Roberto Magalhães..
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 256/1991 Parecer do Relator 22/03/2002 Marcelo Barbieri Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados.
PAR 1 CCTCI => PL 256/1991 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
PAR 2 CCTCI => PL 256/1991 Parecer de Comissão 10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
PAR 3 CCTCI => PL 256/1991 Parecer de Comissão 10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
CVO 1 CCTCI => PL 256/1991 Complementação de Voto 10/12/2002 Marcelo Barbieri Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
CVO 2 CCTCI => PL 256/1991 Complementação de Voto 10/12/2002 Marcelo Barbieri Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados.
CVO 3 CCTCI => PL 256/1991 Complementação de Voto 11/12/2002 Marcelo Barbieri Terceira Complementação de Voto do Projeto de Lei 256, de 1991
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 256/1991 Parecer do Relator 15/04/1996 MARILU GUIMARAES PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA.
VTS 1 CE => PL 256/1991 Voto em Separado 14/06/1996 Paulo Lima
PAR 1 CE => PL 256/1991 Parecer de Comissão 08/04/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 256/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 1/2003 => PL 256/1991 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 27/02/2003 Roberto Jefferson Recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei
nº 256, de 1991, que "Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências"
REC 31/2003 => PL 256/1991 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 25/06/2003 Aloysio Nunes Ferreira Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão.