PL 8456/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13670/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 13.161, de 2015

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2018

Tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 10.299/2018 ao Projeto de Lei n. 8.456/2017, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ficam mantidos os atos de criação, constituição e instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei n. 8.456/2017. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.456/2017: à CCTCI, à CSSF, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13670/2018. DOU 30/05/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 299/18-PE). Razões do veto: DOU 30/05/18 PÁG 47 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (94)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8456/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".

•

Apresentação da Mensagem n. 325/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007'.
".

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo de ofício o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.456, de 2017 em 15 de setembro de 2017 para determinar a inclusão das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e Seguridade Social e Família para dar parecer de mérito à matéria. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.456, de 2017, às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). E, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.456/2017: à CCTCI, à CSSF, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

21/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 191 COL 01.

19/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

19/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Recebimento pela PL845617.

24/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Instalada a Comissão.
Eleito Presidente o Dep. Renato Molling (PP/RS).

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC, Sr. José Hélio Fernandes, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Sr. João Carlos Marchesan, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT, Sr. Fernando Valente Pimentel, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, para debater o projeto de Lei 8456/2017".

25/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2017)

26/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área de TIC''s, com os seguintes convidados: Sr. Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; Sr. Laércio Cosentino, CEO da Empresa Brasileira de Software - Totvs; Sr. Antonio Neto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - SindPD e da Centrais Sindicais Brasileiras - CSB; Sr. Benito Paret, Presidente da TI Rio; Sr. Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES".

30/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência com a participação do Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário - ABIMÓVEL, Sr. Daniel Lutz, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017, de autoria do Poder Executivo".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial do PL 8.456/2017, para debater a política de desoneração para o setor de proteína animal (aves e suínos) com a participação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e de outras entidades do setor produtivo".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a reoneração tributária da folha de pagamentos prevista no Projeto de Lei nº 8.456/2017, com a participação dos Presidentes do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil - CICB, Sr. José Fernando Bello; Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados, Sr. Heitor Klein; Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul - MOVERGS, Sr. Volnei Benini; Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT, Sr. Fernando Valente Pimentel; e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunuicação - Brasscom, Sr. Sérgio Paulo Gallindo".

31/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate o PL 8456/17, a desoneração na área de TICs: EDGAR SERRANO - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO".

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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requerer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário - ABIMÓVEL, Sr. Daniel Lutz, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requerer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR, Sr. Eduardo Sanovicz e do Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - ABESATA, Sr. Ricardo Aparecido Miguel, para debaterem o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Vanderlei Macris que requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC, Sr. José Hélio Fernandes, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Vanderlei Macris que requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Sr. João Carlos Marchesan, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Vanderlei Macris que requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT, Sr. Fernando Valente Pimentel, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Vanderlei Macris que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, para debater o projeto de Lei 8456/2017

•

Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Celso Pansera que requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área de TIC''s, com os seguintes convidados: Sr. Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; Sr. Laércio Cosentino, CEO da Empresa Brasileira de Software - Totvs; Sr. Antonio Neto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - SindPD e da Centrais Sindicais Brasileiras - CSB; Sr. Benito Paret, Presidente da TI Rio; Sr. Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência com a participação do Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário - ABIMÓVEL, Sr. Daniel Lutz, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017, de autoria do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Osmar Serraglio que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial do PL 8.456/2017, para debater a política de desoneração para o setor de proteína animal (aves e suínos) com a participação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e de outras entidades do setor produtivo.

•

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para debater a reoneração tributária da folha de pagamentos prevista no Projeto de Lei nº 8.456/2017, com a participação dos Presidentes do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil - CICB, Sr. José Fernando Bello; Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados, Sr. Heitor Klein; Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul - MOVERGS, Sr. Volnei Benini; Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção-ABIT, Sr. Fernando Valente Pimentel; e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunuicação - Brasscom, Sr. Sérgio Paulo Gallindo.

06/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer 'os resultados da política estruturante da desoneração da folha para o setor de TIC', com os seguintes convidados: o senhor Sergio Paulo Gallindo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; o Sr. Jeovani Salomão, presidente da Assespro Nacional/Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação e o Sr. Francisco Camargo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente do Sindicato Laboral Direção Nacional UGT - SINTRATEL, Sr. Marco Aurelio C. Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT, Sr. Cássio Rocha Azevedo, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017".

07/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área da indústria naval, com o seguinte convidado: Ariovaldo Rocha, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore".

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 85 emendas.

•

Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Goulart que requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate o PL 8456/17, a desoneração na área de TICs: EDGAR SERRANO - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO.

•

Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Nelson Marquezelli que requerer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR, Sr. Eduardo Sanovicz e do Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - ABESATA, Sr. Ricardo Aparecido Miguel, para debaterem o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que solicita realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer "os resultados da política estruturante da desoneração da folha para o setor de TIC", com os seguintes convidados: o senhor Sergio Paulo Gallindo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; o Sr. Jeovani Salomão, presidente da Assespro Nacional/Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação e o Sr. Francisco Camargo, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a reoneração tributária da folha de pagamentos prevista no Projeto de Lei nº 8.456/2017 com o seguinte convidado: Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - ABIMO".

08/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente do Sindicato Laboral Direção Nacional UGT - SINTRATEL, Sr. Marco Aurelio C. Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT, Sr. Cássio Rocha Azevedo, para debater o Projeto de Lei nº 8456/2017.

•

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Celso Pansera que requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área da indústria naval, com o seguinte convidado: Ariovaldo Rocha, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore

•

Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para debater a reoneração tributária da folha de pagamentos prevista no Projeto de Lei nº 8.456/2017 com o seguinte convidado: Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - ABIMO

09/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2017, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área da indústria aeronáutica e espacial com o seguinte convidado: Sr. Walter Bartels, Diretor Presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil".

09/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7681/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007'".

28/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de

•

Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Jose Stédile que requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área da indústria aeronáutica e espacial com o seguinte convidado: Sr. Walter Bartels, Diretor Presidente da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir, no âmbito do PL 8456/17, a desoneração na área da indústria elétrica e eletrônica com o seguinte convidado: Humberto Barbato Neto, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria elétrica e Eletrônica - ABINEE".

06/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7846/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007'".

13/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7934/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.456, de 2017.
".

21/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7978/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007'".

28/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) em Avulso e no DCD de 01/03/18 PÁG 505 COL 01, Letra A.

09/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8217/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que 'altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007'".

21/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.456, de 2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7934/2017 => PL 8456/2017.

27/03/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018

Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/03/2018

Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2018

Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À PL845617 cópia do Ofício GPC-SG n167 310/2018 da Câmara Municipal da Estância Balenária de Praia Grande.

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10299/2018.

•

23/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2018

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas nºs 1 a 4, 6 a 43, 46, 47, 48, 50 a 56, 58 a 71, 73, 74, 76, 78 a 84; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 5, 44, 45, 49, 57, 72, 75, 77 e 85 e, no mérito, pela aprovação deste, com acolhimento integral das emendas de nºs 2, 12, 18, 20, 21, 22, 23, 29, 52, 54, 58, 59, 60, 61, 71 e 81; e acolhimento parcial das emendas de nºs 1, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 26, 37, 39, 43, 48, 50, 51, 53, 55, 56, 62 e 64, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 6 e pela aprovação da Emenda n° 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para complementar a Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 8.456, de 2017, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

•

As Emendas de nºs 5, 44, 45, 49, 57, 72, 75, 77 e 85 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação da Emenda de Comissão nº 81, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 81.

•

Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da Emenda de Comissão nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 8.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Osvaldo Mafra (SD-SC).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5.

•

Votação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo Art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 8456/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação da expressão "até 31 de dezembro de 2018", constante do art. 10 do Substitutivo do Relator, apresentado ao PL 8456/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda Plenário nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 3.

•

Rejeitada a Emenda n° 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 44 - DTQ 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 7 - DTQ 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.456-B/2017).

23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 10.299/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 8.456, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2018 - 18h52 - 125ª Sessão).

24/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/18/SGM-P.

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 717/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13670/2018. DOU 30/05/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 299/18-PE). Razões do veto: DOU 30/05/18 PÁG 47 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 323/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8456/2017.

04/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 356/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.456/2017. Resultado: mantido o veto parcial.