PL 5276/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/05/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5276/2016 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 6291/2016 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | ||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016 | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 42 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ÀS CCJC e CTASP as emendas apresentadas em Plenário a este. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. ". |
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31/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. ". |
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01/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).] | ||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'". | ||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural'. ". |
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15/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR) | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4722/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. ". |
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21/06/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | ||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - letra A, Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
24/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16 | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Realizada Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em cumprimento aos Requerimentos nºs 127/16, de autoria do Deputado Orlando Silva, 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior da CTASP e Requerimento nº 160/16, de autoria do Deputado Sandro Alex da CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada em cumprimento aos Requerimentos nºs: 127/16 e 134/16. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012 | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||