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MPV 650/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13034/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/07/2014
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987.
Indexação
Alteração, Lei Federal, reestruturação, Carreira  Policial Federal, remuneração, carreira, Perito Federal Agrário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/8/2014.
Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014.
Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
01/07/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014).
DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01.
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/07/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/8/2014.
Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014.
Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 28/7/2014.
Senado Federal: 29/7/2014 a 11/8/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/8/2014 a 14/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/8/2014.
Congresso Nacional: 1/7/2014 a 29/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 28/10/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 307-CN, de 10 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 650, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
16/07/2014 Comissão Mista da MPV 650/2014 (MPV65014)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador José Pimentel (PT-CE) e Relator Revisor Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
22/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 21 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 650, de 30 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2014, Página 3.
02/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 348/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 650/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 184/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 650/2014.
Recebido o Parecer nº 33, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 650/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 198 COL 01.
02/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/09/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
22/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10722/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a MP 650/2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da carreira policial e dá outras providências "".
01/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10725/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."".
07/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10727/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."".
07/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2014 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 14 a 42, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (As Emendas de nºs 8, 12 e 13 foram retiradas pelos autores).
Aprovada a Medida Provisória nº 650 de 2014, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 23 e 26 com o texto da Medida Provisória nº 650 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Rejeitada a  Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).
Retirados os destaques da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação das Emendas de nºs 23 e 26.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014).
DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01.
08/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.618/14/SGM-P.
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
29/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 387/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Recebido o Ofício 389-SF, de 29 de outubro de 2014, que comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 650, de 2014, transformada na Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 650/2014    Emendas apresentadas
MPV 650/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/09/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 650/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 650/2014 (MPV65014)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 33 MPV65014 => MPV 650/2014 Parecer de Comissão 02/09/2014 Comissão Mista da MPV 650/2014 PARECER nº 33, de 2014-CN, da Comissão Mista da Medida Provisória nº 650, de 2014, que Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 650/2014 Redação Final 07/10/2014 Paulo Pimenta Redacao Final
MPV 650/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 184/2014 => MPV 650/2014 Mensagem 02/09/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 650/2014, que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências".
REQ 10722/2014 => MPV 650/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/09/2014 Romário Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a MP 650/2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da carreira policial e dá outras providências ".
REQ 10725/2014 => MPV 650/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/10/2014 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."
REQ 10727/2014 => MPV 650/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2014 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."