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PL 5943/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista |
11/07/2013 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os Decretos-lei nºs 5.452, de 1943 e 73, de 1966 e as Leis nºs 7.408, de 1985 e 10.406, de 2002. Revoga a Lei nº 12.619, de 2012. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/07/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5943/2013 (2) |
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PL 6299/2013 (1), PL 6503/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5943/2013, pela Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista, que: "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências". |
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19/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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09/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33257 COL 01. |
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12/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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13/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8339/2013, pelos Deputados Jovair Arantes Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sarney Filho, Líder do PV; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6299/2013. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6299/2013. |
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CVT cópia do Ofício 1262/13 - Dep. Alceu Moreira, acerca de demanda da Unicam de urgência para votação do PL 5943/13, apensado ao 4246/12. |
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08/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9038/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."". |
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22/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 8339/2013 do Sr. Jovair Arantes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
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29/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2014 - 18:10). |
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29/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 4.246/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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